“O pensamento é escravo da vida, e a vida, brinquedo do tempo; e o tempo, que avista o mundo inteiro, precisa ser detido.”
(Shakespeare, Henry IV)

SEÇÃO I – NOTÍCIAS DESTACADAS

Recurso extraordinário e recurso de embargos após a Lei n. 11.496/07


Conforme o artigo “Recurso extraordinário e recurso de embargos após a Lei n. 11.496”, de autoria do Prof. Estevão Mallet, a citada lei trouxe modificações ao recurso de embargos no TST. Agora, das decisões das Turmas do TST somente cabe recurso de embargos para a SDI por divergência jurisprudencial, não mais por violação de lei. Assim, em tese, é admissível a imediata interposição de recurso extraordinário para o STF da decisão da Turma do TST, em caso de ofensa à Constituição. Antes o recurso extraordinário somente seria cabível da decisão da própria SDI.


Sem provas convincentes, soropositivo não obtém indenização por discriminação Quatro anos após ter tomado conhecimento de que um alto funcionário, com 28 anos de serviço, era portador do vírus HIV a empresa dispensou-o sem justa causa. O trabalhador ajuizou reclamatória trabalhista alegando discriminação e pleiteando reintegração e indenização por dano moral. Para a Justiça do Trabalho, faltaram provas convincentes da discriminação.


O economista e analista de sistemas informou que a empresa tomou conhecimento de que era portador do vírus HIV em abril de 1998 e que, a partir daí, sofreu discriminação. Conta que houve perseguição, porque era transferido de um setor para outro, injustificadamente, para atividades sem aproveitamento de seu conhecimento, formação e experiência, em funções incompatíveis com o alto salário que recebia. Foi, inclusive, reclassificado no Plano de Cargos e Salários de 1999 para Analista de Contas Especiais, faixa em que o teto salarial era inferior ao seu salário. Segundo o trabalhador, a intenção da empresa era que pedisse demissão.


De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), a dispensa sem justo motivo e de iniciativa da empresa não se caracteriza como arbitrária, pois a ruptura contratual ocorreu somente quatro anos após a empresa tomar conhecimento da doença do empregado. Para o Regional, a empresa exerceu seu direito como empregadora. O TRT/RJ julgou, ainda, que não foram apresentados elementos de prova que confirmassem as alegações do trabalhador quanto às perseguições realizadas pela empresa com constantes transferências de setor, o que inviabiliza a concessão de indenização por dano moral e a reintegração.


O trabalhador não recorreu da decisão do Tribunal Regional e, portanto, a questão da discriminação nem foi apreciada no Tribunal Superior do Trabalho. A Embratel recorreu contra a condenação às horas extras, mas a Sexta Turma do TST julgou que o TRT/RJ havia dado, sim, a devida prestação jurisdicional ao examinar a questão de forma explícita. (Notícias do TST 20/08/08 – Para preservar o trabalhador, o número do processo não é divulgado)

SEÇÃO II – JULGADOS RECENTES

Nos termos do art. 950, parágrafo único, do CC, a pensão vitalícia pode ser arbitrada e paga de uma só vez, a critério do interessado. Arbitrar é diferente de calcular, de modo que, na fixação da pensão vitalícia em parcela única o julgador deve levar em conta o flagrante benefício para o Autor em ver antecipada a receita que seria auferida ao longo de muitos anos e o enorme gravame em detrimento do Réu, que terá que efetuar o pagamento relativo aos anos futuros de uma só vez. Assim, tendo em vista o parágrafo único do art. 944 do CC, o julgador deve reduzir equitativamente o valor da pensão, a fim de que não importe em enriquecimento sem causa do Autor nem inviabilização da atividade empresarial do Réu. Recursos em ação de indenização das partes conhecidos, sendo negado provimento ao do Réu e provido, em parte, o do Autor”(TRT – 9ª Reg., 4ª T., AC. n. 7.359/08, Rel. Juiz Luiz Celso Napp, DJ de 11.03.08 in Revista Nacional de Direito do Trabalho vol. 122, p. 139)


“A TRANSAÇÃO REALIZADA ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO CARACTERIZA-SE PELA “RES DUBIA”, ISTO É, HÁ INCERTEZA SUBJETIVA QUANTO AO DEVIDO.  Verbas discriminadas, nos moldes exigidos pelo art. 832, § 3º da clt. Não há se falar em indisponibilidade do crédito previdenciário, pois somente existirão no caso de ocorrer pagamento de valores salariais (fato gerador). Inteligência do artigo art. 83 da consolidação dos provimentos da CGJT do C. TST.” (Processo TRT/SP n.º 02294 2007 057 02 00 9, RO 57a. VT/SP, in DOEletrônico 20/06/08)


Ressarcimento de gastos com celular requer provas. “O ressarcimento de gastos com celular depende de prova de que as ligações se deram em razão das atividades desenvolvidas para a empresa.” Com esse entendimento da Desembargadora Federal do Trabalho Mércia Tomazinho, os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) negaram pedido de reclamante com relação a ressarcimento de gastos com celular e a danos morais. No recurso, o reclamante alegou que não podia ser mantida a sentença em relação à improcedência do pedido de ressarcimento de gastos com celular, vez que havia provas nos autos no sentido de que tinha despesas telefônicas em razão das atividades por ele exercidas para a reclamada. Requereu ainda que fosse condenada a ré ao pagamento da indenização pelo dano moral Em seu voto, a Desembargadora Mércia Tomazinho destacou que não havia provas nesse sentido “… em razão de ligações efetuadas estritamente para a realização de seu trabalho. Frise-se que devido à falta da prova em questão não pode prosperar a pretensão do recorrente, já que as despesas com o celular poderiam derivar de ligações pessoais, estranhas à relação de emprego.” Com relação aos danos morais, a Desembargadora Relatora salientou que: “Não havendo prova nos autos de que a inadimplência junto à operadora de telefonia celular e, em conseqüência, da inscrição do nome do autor junto à SERASA, tenha decorrido de ligações efetuadas para a realização de tarefas conexas com o seu trabalho, não há como responsabilizar-se a ré pela estrago causado à imagem do trabalhador.” Dessa forma, os Desembargadores Federais da 3ª Turma decidiram negar provimento ao apelo. O acórdão unânime dos Desembargadores Federais do Trabalho da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) foi publicado em 24/06/2008, sob o nº Ac.20080514752. (Processo 01847.2003.076.02.00-0 – Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região São Paulo, 31.07.2008)  


“Indenização  por  dano moral. Quantificação. A fixação da indenização por danos morais deve ser efetivada em parâmetros razoáveis, uma vez que não pode levar à  riqueza   da  vítima,  nem  à  ruína  do  seu  ofensor,  mas  refletir,  sob  o equacionamento   do   órgão   julgador,&n

SEÇÃO III – ESTUDOS E ATUALIZAÇÃO NA ÁREA TRABALHISTA

No dia 30/09 às 11:30h, o Prof. Estevão Mallet fará palestra na Academia Internacional de Direito e Economia, em São Paulo/SP, sobre o tema – “Vinte anos de Constituição – Crise e desafios”. Tema: “Detalhismo e rigidez constitucional trabalhista. Novas tecnologias, geração de empregos, economia globalizada e flexibilização”


Vale registrar, ainda, sua participação, dia 18 de agosto p.p.,  no Simpósio Internacional de Medicina e Direito, realizado na Faculdade de Direito da USP, com participação da Universidade de KEIO, do Japão, sobre o tema : “O regime da legislação trabalhista brasileira”.

SEÇÃO IV – INDICAÇÕES CULTURAIS

CONCERTOS MATINAIS SALA SÃO PAULO – CORO DA OSESP – Regida pela maestrina Naomi Munakata e acompanhada pelo piano de Fernando Tomimura, a seção feminina do coral da Sinfônica do Estado de São Paulo realiza um concerto a preços populares. Peças: Os Salutaris Hostia (André Caplet), Ave Verum Corpus (Francis Poulenc), Tota Pulchra ES Maria (Maurice Duruflé), Tantum Ergo (Gabrile Fauré), Gesänge (Schumann) e a Suíte Borboleta, do compositor japonês Yoshinao Nakada.
Sala São Paulo, Praça Júlio Prestes s/nº no 31/08/08, às  11h00  Ingressos R$ 2,00 Telefone: 3223-3966


OBS.:  Na Sala São Paulo, aos domingos 11h00, há sempre concertos matinais, com ingressos a R$ 2,00. Para saber a programação consulte o site www.salasaopaulo.art.br.

SEÇÃO V – INSTITUIÇÕES

ONG ADOTE UM GATINHO. O site Adote um Gatinho está no ar desde janeiro de 2003 e tem por objetivo encontrar lares para gatinhos abandonados. Surgiu da iniciativa de Susan Yamamoto e Juliana Bussab, que durante 3 anos tocaram sozinhas todo o projeto e conseguiram doar mais de 1400 gatinhos. Em 2006, novas gateiras se uniram a elas para dar uma força! Em 2007, o Adote um Gatinho virou ONG e hoje conta com cerca de 40 voluntários. Para maiores informações, acesse o site www.adoteumgatinho.org.br.

SEÇÃO VI – NOVIDADES NA EQUIPE DO ESCRITÓRIO

Neste mês, nos despedimos de Laura Rodrigues Benda, que integrou os quadros do escritório, durante largo tempo, inicialmente como estagiária e depois como advogada, desejando a ela boa sorte em seus novos caminhos. A equipe do escritório passa a contar com dois novos profissionais: a advogada Samantha Chaddad da Silva e a estagiária Manoela Andrade Cacho. Após criterioso processo seletivo, ambas iniciaram as suas atividades a partir do mês de agosto. Um resumo das suas qualificações pode ser encontrado no ícone “Equipe” do nosso site.
Sejam bem-vindas!

SEÇÃO VII – CONGRATULAÇÕES

Congratulamos a  Dr. Ursula Campos França Cohim Mauro pela aprovação na Banca Examinadora e obtenção do Título de Mestre em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Ficamos muito felizes por sua conquista sob os auspícios de seu orientador, o Prof. Mallet.


 


O Informativo deste mês foi elaborado pela Dr. Orane Maria Sampaio Galleazzo e contou com a colaboração de todos.

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