“Nós somos aquilo que fazemos repetidamente. Excelência, então, não é um modo de agir, mas um hábito.”


(Aristóteles)

SEÇÃO I – NOTÍCIAS DESTACADAS

Nova redação da Súmula nº 228 do TST e incidência de adicional de insalubridade sobre salário básico. Cassação da nova Súmula, em virtude da liminar concedida pelo Min. Gilmar Mendes


O Tribunal Superior do Trabalho, no dia 26 de junho de 2008, em sessão do Tribunal Pleno, decidiu dar uma nova redação à Súmula nº 228, para definir o salário básico como base para o cálculo do adicional de insalubridade. Em conseqüência, foi publicada a nova redação da Súmula, nos seguintes termos: “SÚMULA 228. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo”.
No dia 11/07/2008, porém, a CNI – Confederação Nacional da Indústria, propôs uma Reclamação no STF, com pedido liminar, requerendo a suspensão da eficácia da nova redação da súmula, por ofensa ao teor da Súmula Vinculante nº 4. Na reclamação foi deferida liminar, pelo Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes, para “suspender  a aplicação da Súmula nº 228/TST na parte em que permite  a utilização  do salário básico para calcular  o adicional de insalubridade”.
Fonte e acesso às matérias e suas íntegras: http://www.tst.gov.br/ – últimas notícias.


ATO SEJUD. GP Nº 493 – Estabelece novos valores de depósito recursal a partir de 1º/08/2008
Ato Sejud. Gp No. 493, de 17 de Julho de 2008
O Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no item VI da Instrução Normativa nº 3 desta Corte,  resolve: Editar os novos valores alusivos aos limites de depósito recursal de que trata o artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE, no período de julho de 2007 a junho de 2008, a saber: R$ 5.357,25 (cinco mil, trezentos e cinqüenta e sete reais e vinte e cinco centavos), no caso de interposição de Recurso Ordinário; R$ 10.714,51 (dez mil, setecentos e quatorze reais e cinqüenta e um centavos), no caso de interposição de Recurso de Revista, Embargos e Recurso Extraordinário; R$ 10.714,51 (dez mil, setecentos e quatorze reais e cinqüenta e um centavos), no caso de interposição de Recurso em Ação Rescisória. Esses valores serão de observância obrigatória a partir de 1º de agosto de 2008. Publique-se no BI e no DJ.
Brasília, 17 de julho de 2008.
Ministro RIDER NOGUEIRA DE BRITO
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


TRT-SP deixa de receber petições via aparelho de fac-simile.
A partir de 1º de agosto o TRT-SP deixará de disponibilizar aparelhos de fac-símile para o recebimento de petições, no âmbito do TRT da 2ª Região. A decisão do Presidente do Tribunal foi publicada no DOEletrônico desta terça-feira (08), por meio da Portaria GP nº 18/2008.
Fonte: Serviço de Jurisprudência e Divulgação do TRT da 2ª Região.

SEÇÃO II – DESTAQUE DE JULGADOS RECENTES

“Recurso de revista. Indenização por dano moral. Revista em bolsas. Inviabilidade da condenação por presunção de constrangimento. A revista de bolsas e sacolas daqueles que adentram no recinto empresarial não constitui, por si só, motivo a denotar constrangimento nem violação da intimidade da pessoa. Retrata, na realidade, o exercício pela empresa de legítimo exercício regular do direito à proteção de seu patrimônio, ausente abuso desse direito quando procedida a revista moderadamente, como no caso em exame, não havendo se falar em constrangimento ou em revista íntima e vexatória, a atacar a imagem ou a dignidade do empregado. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.” (TST. 6ª T. RR nº 01650200600220404, in DJ 13/06/2008)


Justiça do Trabalho extingue ação com o mesmo pedido após acordo entre as partes.
Depois de homologado acordo judicial em ação trabalhista, não cabe novo pedido de indenização por danos morais. Com esse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho negou recurso de um ex-empregado contra a massa falida de uma empresa.
Contratado como carpinteiro, o empregado sofreu acidente que lhe causou rompimento dos tendões e atrofia de dois dedos. Alegou perda de capacidade para o trabalho e requereu indenização com base nos salários que deixaria de receber, além de indenização por danos morais.
Antes do julgamento da ação, o ex-empregado concordou em receber R$ 2.000,00 em quatro parcelas, determinando-se o arquivamento do processo em seguida. Um ano depois, ele entrou com outro pedido de reparação de danos, mas a 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por entender que já havia coisa julgada. Mantida a decisão no Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS), houve recurso para o Tribunal Superior do Trabalho. O ministro relator, Aloysio Corrêa da Veiga, considerou correta a decisão do Regional, diante do acordo judicialmente homologado, com quitação ampla das verbas do contrato de trabalho, e concluiu: “qualquer pretensão relativa a indenização por dano moral também está acobertada pelo efeito da coisa julgada”.(RR-503/2002-003-24-00.3)
Fonte e acesso à matéria na íntegra: http://www.tst.gov.br/ – notícia veiculada na data de 10.07.2008.


Empregado doméstico. Diarista. A Lei 5.859/72, que regula o trabalho doméstico, fixa em seu artigo 1º, como um dos elementos para a configuração dessa relação de trabalho, a continuidade na prestação dos serviços. Trata-se de imposição rigorosa que, uma vez não caracterizada, afasta a condição do trabalhador de empregado doméstico. Portanto, diferentemente da relação de emprego regida pela CLT, que prevê a não-eventualidade como uma das condições para o reconhecimento do vínculo empregatício, no caso do doméstico, referido vínculo somente se caracteriza se a prestação  de serviços ocorrer dia-a-dia, sem interrupção no curso da semana” (TRT – 2a Reg., 4a T., RS n. 01446200744402002, Rel. Juíza Odette Silveira Moraes,  Ac. n. 20080381990 in DOE de 16/05/2008).


Agravo de petição. Custas. O agravo de petição interposto contra sentença que julga embargos de terceiro não exige preparo. O caput do artigo 789-A da CLT dispõe que no processo de execução as custas são pagas ao final.” (TRT – 2a Reg., 8a T., AI n. 03538200520102000, Rel. Juíza Ana Maria Moraes Barbosa Macedo, Ac. n. 20080113677 in DOE de 13.05.2008).

SEÇÃO III – INDICAÇÃO CULTURAL

Uma boa dica cultural é conhecer a tradicional OSUSP, Orquestra Sinfônica da USP, fundada em 1975 por Orlando M. de Paiva, então Reitor da Universidade de São Paulo. A Sinfônica oferece aos apreciadores da musica clássica a possibilidade de realização de assinatura anual para o acompanhamento de sua temporada de 2008, bem como a possibilidade de renovação das já adquiridas. Aos que tiverem a curiosidade de conhecer, informamos que a OSUSP se apresentará nos próximos dias 04 e 05 de agosto às 12 e 21 horas, respectivamente, com a apresentação de obras consagradas como “Aaron Copland (1900-1990) – Appalachian Springs; Heitor Villa-Lobos (1887-1959) – Suíte II para Orquestra de Câmara; Felipe Sena – Danzas; e Camargo Guarnieri (1907-1993) – Sinfonia nº 1 ”, sob a regência do regente convidado Mark Smith. Sem dúvida vale a pena prestigiar. Os eventos acontecerão, respectivamente, no Anfiteatro Camargo Guarnieri e na Sala São Paulo.


Telefones para contato com a OSUSP: 3091-3000 ou 3091-2392.

SEÇÃO IV – INSTITUIÇÕES

Conhece o “Fulaninho”? Ele é um cão que anda pelas ruas e que ninguém quer. Você já deve ter visto algum. A história de fulaninho é real e parecida com a de muitos que andam por aí. Um cão que busca um dono que possa cuidá-lo, acarinhá-lo e respeitá-lo. Este documentário foi realizado pelo Instituto Nina Rosa. O DVD está disponível para compra e pode ser encomendado e adquirido no www.institutoninarosa.org.br clicando em ‘Loja Virtual’. O Kit Fulaninho  é composto por DVD, manual pedagógico e caderno de brincadeiras.  Todos vamos aprender com ele! O Instituto Nina Rosa merece nossos parabéns por mais esta iniciativa em favor da boa convivência com os animais.

NOVIDADES NA EQUIPE DO ESCRITÓRIO

Neste mês, nos despedimos dos advogados Dra. Cristiane Ruzza, do Dr. Davi Farias Correia Lima e da estagiária Mariana de Gouveia Guarda, os quais integraram os quadros do escritório até o mês findo. Por outro lado, damos os votos de boas vindas ao estagiário André Luiz Neves Tozato, assim como os renovamos à Dra. Orane Maria Sampaio Galleazzo, que volta a integrar a equipe, após mais de dois anos de afastamento, período em que exerceu funções gerenciais em empresa de telecomunicações. Um resumo das suas qualificações pode ser encontrado no ícone “Equipe” do nosso site.
Boa sorte a todos!


 


O Informativo deste mês foi elaborado pelo Dr. Marcus Maltez Tanajura Gomes e contou com a colaboração dos demais.

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