SEÇÃO I – REFLEXÃO

sec11(O grande fotógrafo mineiro, Sebastião Salgado, capta um homem orando no deserto do Sahara. Imagem extraída do site: http://kritinaknief.com).

SEÇÃO II – NOTÍCIAS JURÍDICAS

Senado aprova Alexandre de Moraes para Ministro do Supremo Tribunal Federal

sec22(imagem extraída do site http://www12.senado.leg.br)

O Senado aprovou na quarta-feira (22) o nome do ex-ministro da Justiça Alexandre de Moraes para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Foram 55 votos favoráveis e 13 contrários, e outros 13 senadores não votaram. A decisão será comunicada ao Executivo, e o STF marcará o dia da posse.

Moraes ocupará a cadeira vaga desde o falecimento do ministro Teori Zavascki, em 19 de janeiro. Ele será o primeiro membro do tribunal escolhido pelo presidente Michel Temer, que assumiu a chefia do Executivo em maio de 2016.

Alexandre de Moraes foi sabatinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na terça-feira (21), ao longo de quase 12 horas. Na sabatina, respondeu a questionamentos sobre polêmicas de sua biografia e de seu currículo e externou suas opiniões sobre temas como reforma do sistema judiciário, segurança pública e combate à corrupção. Ele foi aprovado no colegiado por 19 votos a 7. A votação no Plenário foi secreta e não houve discussão sobre a matéria.

O Superior Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 22 de março a posse do mais novo Ministro, que acontecerá em seção solene da Corte.

Fonte: http://www12.senado.leg.br / http://www.stf.jus.br

Supremo Tribunal Federal suspende julgamento sobre responsabilidade da administração por inadimplemento de empresa terceirizada

SEC2.3(imagem extraída do site http://www1.folha.uol.com.br)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu aguardar o voto da presidente, ministra Cármen Lúcia, para concluir o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, que discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada.

O recurso foi interposto pela União contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que manteve a responsabilidade subsidiária da entidade pública pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas a uma recepcionista terceirizada, por força de culpa caracterizada pela omissão em fiscalizar adequadamente o contrato de prestação de serviços.

No dia 2 de fevereiro, quando o debate da matéria teve início pelo Plenário, a relatora, ministra Rosa Weber, reafirmou o entendimento do STF no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, no qual o Tribunal, ao julgar constitucional o artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações), vedou a transferência automática à administração pública dos encargos trabalhistas resultantes da execução de contrato de prestação de serviços. Mas, segundo entendeu a ministra Rosa Weber, não fere a Constituição a imputação de responsabilidade subsidiária à administração pública pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas por empresas terceirizadas, em caso de culpa comprovada do Poder Público em relação aos deveres legais de acompanhar e fiscalizar o contrato de prestação de serviços.

Em sentido divergente, o ministro Luiz Fux votou pelo provimento do recurso. Ele lembrou que na análise da ADC 16 o Supremo declarou a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993. “Essa declaração de constitucionalidade fez coisa julgada e uma interpretação conforme a Constituição Federal desse artigo levaria a uma contradição”. O ministro Fux entendeu que foi intenção do legislador excluir a responsabilidade subsidiária da administração pública para evitar o descumprimento desse preceito, chancelado pelo Supremo.

Fonte: http://www.stf.jus.br

Inicia-se em março os saques das contas do FGTS

Em 22 de dezembro do ano passado o governo federal anunciou a liberação dos saques de contas do Fundo de Garantia por Tempo de Seviço (FGTS) inativas até dezembro de 2015.

Por meio da Medida provisória 763/2016 alterou-se, entre outros dispositivos, o artigo 20 da Lei n° 8.036/1990 (Lei do FGTS), que determina as hipóteses de saque do FGTS. Fixou-se que as contas inativas até dezembro de 2015 não se sujeitarão à exigência para saque de que trata o referido artigo 20, VIII da Lei 8.036/1990. Contas inativas são aquelas que deixaram de receber depósitos devido à rescisão do contrato de trabalho.

O governo federal estima que cerca de 10,2 milhões de pessoas poderão realizar saques de suas contas e que serão cerca de 30 bilhões de reais movimentados.

Segundo o calendário divulgado pelo Conselho Curador do FGTS, os saques terão início a partir de 10/03/2017 e seguirão de acordo com a data de nascimento dos trabalhadores titulares da conta do FGTS.

O calendário de saques pode ser acessado na página da Caixa Econômica Federal: http://www.caixa.gov.br

Fonte: http://www.brasil.gov.br / http://www.planalto.gov.br / http://g1.globo.com

SEÇÃO III – JULGADOS DE DESTAQUE

Banco não indenizará trabalhadora por promessa de emprego frustrada

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho absolveu um banco da condenação ao pagamento de indenização a uma corretora de seguros pela suposta perda da chance de emprego. Convidada por supervisores para trabalhar na instituição bancária, o contrato, entretanto, não se efetivou.

A corretora afirmou na reclamação trabalhista que, ao receber o convite, pediu dispensa de emprego em outra empresa, entregou documentos, mas, seis meses depois, soube que não seria admitida.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) manteve a sentença que indeferiu a indenização por dano moral, mas a decisão foi revertida na Segunda Turma do TST, para a qual o banco deveria honrar a proposta de contratação. Como não o fez, caracterizou-se a expectativa frustrada e, portanto, o dano moral, arbitrado em R$ 10.000,00.

Em embargos à SDI-1, o banco sustentou que a Segunda Turma teria contrariado a Súmula 126, ao reexaminar fatos e provas para julgar configurado o dano moral.

Por maioria, a SDI-1 proveu os embargos e restabeleceu a decisão do TRT. Ficaram vencidos no mérito os ministros José Roberto Freire Pimenta e Augusto César Leite de Carvalho.

Notícia na íntegra acesse: http://www.tst.jus.br

Ação cautelar exibitória não se destina à produção de prova

Os magistrados da 18ª Turma do TRT da 2ª Região, em acórdão relatado pela desembargadora Lilian Gonçalves, decidiram que a ação cautelar exibitória não se destina à produção de prova. Segundo a análise dos magistrados da turma, a medida destina-se a assegurar a prova, ou seja, visa preservá-la do perigo que a ameaça.

No caso do processo em análise, o sindicato envolvido pedia a exibição judicial, por parte da empresa requerida, de documentos como livro de registro dos empregados, escalas de trabalho e relação de empregados com os respectivos valores a título de remuneração.

No entanto, o entendimento foi o que essa solicitação não objetiva a preservação da prova, mas, sim, a própria prova. Portanto, o direito nesse caso deveria ser exercido na ação principal, não havendo fundamento para sua exibição cautelar.

“Isso porque a finalidade do processo e da tutela cautelar exibitória é resguardar o resultado útil e a eficácia do processo cognitivo ou de execução, não possuindo função satisfativa, mas, exclusivamente, assecuratória e conservativa, revestindo-se de índole meramente instrumental e acessória. São medidas determinadas pelo perigo ou urgência, as quais exigem a conjugação do fumus boni iuris e periculum in mora.

Em virtude da argumentação exposta no voto, o sindicato-autor teve seu pedido negado por unanimidade.

Notícia na íntegra acesse:  http://www.trtsp.jus.br/indice-de-noticias-noticias-juridicas/20882-18-turma-acao-cautelar-exibitoria-nao-se-destina-a-producao-de-prova

Confirmada justa causa por uso excessivo de celular no trabalho

A 6ª Turma do TRT da 9ª Região manteve a justa causa aplicada a um serralheiro de Maringá, no Noroeste do Paraná, que, mesmo advertido várias vezes, não cumpriu a regra de segurança da empresa que vedava o uso do telefone celular durante o horário de expediente. A decisão, da qual cabe recurso, manteve o entendimento de sentença proferida pela 3ª Vara do Trabalho de Maringá.

O autor do processo trabalhou em uma pequena serralheria de Maringá por quase dois anos, entre julho de 2013 e abril de 2015. A execução do serviço envolvia manipulação de máquinas de corte, de polimento e soldas, além de produtos químicos com algum grau de toxicidade. Por conta do risco, e como forma de não haver distrações, era norma da empresa que não se utilizasse o celular durante o expediente.

Para a relatora do processo, desembargadora Sueli Gil El-Rafihi, o estabelecimento de normas de segurança para os  é um dever do empregador. “Inclui-se no poder diretivo do empregador o estabelecimento de regras e padrões de conduta a serem seguidos pelos seus empregados durante os horários de trabalho, dentre os quais a lícita proibição do uso de aparelho celular”, destacou.

No processo, o reclamante argumentou que a dispensa com justa causa foi aplicada por perseguição, após ter cobrado o pagamento de adicional de periculosidade. Entretanto, não houve prova de tal retaliação, ou de que a medida foi desproporcional, nem de que se tenha ignorado punições de cunho educativo, como advertência ou suspensão.

Em documentos a microempresa comprovou que, além de alertar informalmente o ex-empregado, ainda aplicou advertência formal e suspensão disciplinar, pelo mesmo motivo. Deste modo, demonstrou que a insubordinação do empregado foi constante, motivando a dispensa com justa causa. “Não resta dúvida de que a demandada logrou êxito em demonstrar os fatos ensejadores da aplicação do art. 482 da CLT (que trata de dispensa por justa causa), alegados em defesa”, afirmou nos autos a relatora.

Notícia na íntegra acesse: http://www.trt9.jus.br

SEÇÃO IV – INDICAÇÕES CULTURAIS

“Sebastião Salgado Muitas Histórias”  – Mostra reúne 15 imagens de um dos maiores fotógrafos do mundo

Ainda é possível conferir a mostra que reúne alguns trabalhos de um dos maiores talentos da fotografia mundial: Sebastião Salgado. Entre os dias 9 de fevereiro e 3 de março, a Galeria Mario Cohen recebe a exposição “Sebastião Salgado Muitas Histórias”, que reúne imagens das principais séries do fotógrafo e pode ser visitada de segunda a sexta, das 11h às 19h, e aos sábados, das 11h às 15h. A entrada é gratuita.

sec5(Serra Pelada – Pará – 1986 “Trabalhadores”. Uma das imagens de Salgado que estará exposta na mostra. Imagem extraída so site: https://www.artsy.net)

Ícones de Hollywood: Mostra reúne fotos da era de ouro do cinema

Intitulada “Ícones de Hollywood”, a mostra traz 161 fotografias, clicadas entre 1920 e 60, do acervo da Fundação John Kobal, criada pelo cinéfilo austríaco. Baseada no livro “Hollywood Icons: Photographs from the John Kobal Foundation”, de Robert Dance, a mostra transporta o público à era de ouro da sétima arte em um recorte de 40 fotógrafos de oito estúdios de cinema – como Warner Bros., Columbia e Paramount, entre outros.

A visitação segue até 16 de abril – de terça a sábado, das 10h às 19h e, aos domingos e feriados, das 10h às 17h, no Espaço Cultural Porto Seguro. A entrada é gratuita.

sec6(Corredor inicial da exposição. Foto extraída do site http://espacoculturalportoseguro.com.br)

SEÇÃO V – INSTITUIÇÕES

Pequeno Cotolengo Paulista

A pequeno Cotolengo Paulista é uma Entidade filantrópica que desde 1964 se destina a acolher, em regime de internato e semi-internato, crianças portadoras de necessidades especiais, que sejam carentes e/ou sem família.

Além da moradia, oferece alimentação e vestuário, aparelhos como órteses e próteses e atendimentos com fisioterapeutas, médicos, fonoaudiólogos, psicólogos, entre outros profissionais da saúde.

Para maiores informações da instituição e de como ajudá-la, visite a página eletrônica: http://cotolengosp.org.br

SEÇÃO VI – ANIVERSARIANTES DO MÊS

Neste mês celebraremos a vida de três colegas.

O primeiro aniversariante é o Dr. Marcos, que somará mais um ano de vida no dia 05 de março. No dia 14 é a vez da Dra. Mariana Conde soprar velinhas. E para fechar o mês, o Dr. Felipe Iguchi comemorará seu aniversário no dia 22. Feliz aniversário a todos!

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O Informativo deste mês foi elaborado pela Dra. Vanderléia de Oliveira Miranda e contou com a colaboração de todos.

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