SEÇÃO I – NOTÍCIAS DO MUNDO – ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO TRABALHO

foto1imagem extraída do site: (http://www.passandoalimpo.com/arthur.html)

Segundo relatório divulgado pela Organização Mundial do Trabalho (OIT) o Brasil terá uma das maiores altas no número de desempregados entre os países emergentes. A estimativa é que quase um em cada cinco novos desempregados do mundo em 2016 e 2017 virá do Brasil e que 700 mil postos de trabalho serão extintos no país. A entidade alerta que a crise econômica levará a uma “queda severa” no mercado de trabalho brasileiro. Os dados completos do recente estudo publicado pela OIT podem ser vistos no endereço: (http://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/—dgreports/—dcomm/—publ/documents/publication/wcms_443480.pdf)

foto2imagem extraída do site: (http://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/—dgreports/—dcomm/—publ/documents/publication/wcms_443480.pdf)

Por fim, todo esse cenário triste já foi visto, algum dia, por Oswald de Andrade quando ele escreveu:

Lá fora  o luar continua,
E o trem divide o Brasil,
Como um meridiano …

SEÇÃO II – NOTÍCIAS JURÍDICAS

TST regulamenta pontos do novo CPC relativos ao processo do trabalho.

No último dia 15 de março, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa 39/2016, que dispõe sobre as normas do novo Código de Processo Civil aplicáveis e inaplicáveis ao processo do trabalho, de forma não exaustiva.

A Instrução Normativa, que entrou em vigor em 17 de março (D.O.E. de 16/03/2016), relaciona 15 dispositivos do novo código que não são aplicáveis, por omissão ou por incompatibilidade, com o Processo do Trabalho. Outros 79 dispositivos são listados como aplicáveis, além de 40 artigos que têm aplicação apenas em termo.

Destaca-se entre os preceitos aplicáveis, os artigos 9º e 10º que regulam o princípio do contraditório e vedam a chamada decisão surpresa.

Art. 4° Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do CPC que regulam o princípio do contraditório, em especial os artigos 9º e 10, no que vedam a decisão surpresa.

§ 1º Entende-se por “decisão surpresa” a que, no julgamento final do mérito da causa, em qualquer grau de jurisdição, aplicar fundamento jurídico ou embasar-se em fato não submetido à audiência prévia de uma ou de ambas as partes.

§ 2º Não se considera “decisão surpresa” a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário.

Além disso, a Corte Trabalhista também entendeu aplicável ao Processo do Trabalho os artigos 113 a 137, que instituíram o incidente de desconsideração da personalidade jurídica na fase de execução.

Art. 6° Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878). § 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente:

I – na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do art. 893, § 1º da CLT;

II – na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo;

III – cabe agravo interno se proferida pelo Relator, em incidente instaurado originariamente no tribunal (CPC, art. 932, inciso VI). § 2º A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do CPC.

Outra novidade foi a aplicação dos artigos 976 a 986 do Novo Código de Processo Civil, que regem o incidente de resolução de demandas repetitivas – o chamado IRDR –, com a possibilidade de aplicação da tese jurídica adotada pelo Tribunal Superior do Trabalho em todo o território nacional, conforme estabelece o artigo 8º, parágrafo 3º, da Instrução Normativa.

Art. 8° Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas dos arts. 976 a 986 do CPC que regem o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR).

§ 1º Admitido o incidente, o relator suspenderá o julgamento dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam na Região, no tocante ao tema objeto de IRDR, sem prejuízo da instrução integral das causas e do julgamento dos eventuais pedidos distintos e cumulativos igualmente deduzidos em tais processos, inclusive, se for o caso, do julgamento antecipado parcial do mérito.

§ 2º Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho, dotado de efeito meramente devolutivo, nos termos dos arts. 896 e 899 da CLT.

§ 3º Apreciado o mérito do recurso, a tese jurídica adotada pelo Tribunal Superior do Trabalho será aplicada no território nacional a todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre idêntica questão de direito.

Regulou-se, ainda, a aplicação dos artigos 495, 517 e 782, parágrafos 3º, 4º e 5º, que tratam, respectivamente, da hipoteca judiciária, do protesto de decisão judicial e da inclusão do nome do executado em cadastro de inadiplementes.

Art. 17. Sem prejuízo da inclusão do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (CLT, art. 642-A), aplicam-se à execução trabalhista as normas dos artigos 495, 517 e 782, §§ 3º, 4º e 5º do CPC, que tratam respectivamente da hipoteca judiciária, do protesto de decisão judicial e da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

Como se viu, são muitas as inovações trazidas pelo Novo Código Civil que foram implementadas no Processo do Trabalho com a Instrução Normativa 39/2016, o que demandará, sem dúvida, uma reflexão diária e profunda sobre seus termos.

Vale conferir a integralidade da Instrução Normativa no endereço: (http://www.tst.jus.br/.)

SEÇÃO III – AINDA NOTÍCIAS – MUNDO JURÍDICO

TST aprova instrução normativa sobre agravos de instrumento e mudanças na jurisprudência. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, no dia 16.03.2016, o cancelamento da Súmula 285 e da Orientação Jurisprudencial 377 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais e editou a Instrução Normativa 40, que dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista nos Tribunais Regionais e dá outras providências, tema tratado anteriormente na Súmula 285. Ela ainda modula os efeitos do cancelamento tanto da Súmula 285 quanto da OJ 377, para não surpreender as partes. (Fonte: http://www.tst.jus.br/)

TST altera súmula referente ao pagamento de honorários advocatícios. Alterada a redação da  Súmula 219, que trata de honorários advocatícios, o verbete teve sua redação acrescida de três itens, que tratam das ações rescisórias, da atuação dos sindicatos e das causas que envolvem a Fazenda Pública. (Fonte: http://www.tst.jus.br/)

SEÇÃO IV – JULGADOS DE DESTAQUE

TST não considera discriminatória dispensa de trabalhador com cardiopatia.
A Quarta Turma do TST não considerou discriminatória a dispensa de um empregado portador de cardiopatia grave (arteriosclerose das carótidas).  Ao acolher recurso da empresa contra a decisão regional, absolvendo-a da condenação, a ministra Maria de Assis Calsing destacou que a Lei 9.029/1995, que proíbe a adoção de práticas discriminatórias no trabalho, não contempla expressamente a situação dos autos, que diz respeito ao fato de o empregado ser portador de doença considerada “grave”, como é o caso das doenças cardíacas. Da mesma forma, a Súmula 443 do TST faz menção aos portadores do vírus HIV e outras doenças graves que suscitariam estigma ou preconceito. “Não se pode presumir que a dispensa do trabalhador, portador de doença cardíaca e de leve perda auditiva, tenha sido discriminatória”, afirmou a ministra. A seu ver, seria necessário que ele efetivamente provasse que sofreu discriminação, o que não ocorreu. Processo: RR-2551-38.2012.5.02.0070 (Fonte: http://www.tst.jus.br/)

Turma afasta proibição a terceirização de transporte de medicamentos por distribuidora.
A Primeira Turma do TST absolveu empresa distribuidora de produtos farmacêuticos de condenação que a impedia de terceirizar a atividade de transporte de medicamentos. Para a Primeira Turma, os serviços de transporte não estão incluídos no objeto social da empresa e, portanto, sua terceirização é permitida por não constituir atividade-fim. A empresa foi condenada na primeira instância, em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho, a pagar R$ 45 mil por dano moral coletivo e a se abster de praticar terceirização nessa atividade. O TRT  da 1ª Região ao julgar o recurso da empresa concluiu pela ilicitude da terceirização por entender que, pelo grau de complexidade da logística que envolve a distribuição dos medicamentos, o transporte “constitui atividade imprescindível ao próprio exercício empresarial”. Na avaliação do ministro Hugo Carlos Scheuermann, relator do recurso no TST, a terceirização está de acordo com o item III da Súmula 331 do TST. O ministro esclareceu que o transporte de medicamentos constitui serviço especializado, regulamentado pela Resolução 16/2014 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). e se os serviços de transporte não estão vinculados aos objetivos sociais da empresa, a conclusão do TRT contraria o item III da Súmula 331. Ao destacar o caso como um precedente no TST, os ministros da Primeira Turma, em decisão unânime, proveram o recurso da empresa para julgar improcedente a ação civil pública. Processo: RR-5-86.2010.5.01.0044. (Fonte: http://www.tst.jus.br/)

TST julga improcedente ação de advogado contra indeferimento de horas extras.
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente ação rescisória de um advogado contra decisão que indeferiu seu pedido de receber as horas de trabalho excedentes à jornada de quatro horas da categoria. Segundo a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, o empregado foi contratado em regime de dedicação exclusiva, com jornada de 40 horas semanais, antes da edição da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB). O advogado ajuizou a ação rescisória pedindo a desconstituição daquela decisão com base no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC), alegando contrariedade ao artigo 20 do Estatuto da OAB. A ministra explicou que, de acordo com a Súmula 83 do TST, não procede a ação rescisória se a decisão a ser desconstituída se basear em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais. No caso, a questão relativa à jornada do advogado empregado contratado antes da edição do Estatuto da OAB só foi pacificada pelo TST em 2010, com a publicação da Orientação Jurisprudencial 403 da SDI-1, no sentido de que ele está sujeito ao regime de dedicação exclusiva disposto no artigo 20 da lei, não tendo, portanto, direito à jornada especial. A decisão unânime. Processo: AR-1042-11.2013.5.00.0000 (Fonte: http://www.tst.jus.br/)

É válida penhora de créditos da Nota Fiscal Paulista para quitação de passivo trabalhista. Execução da sentença é a fase do processo na qual se buscam efetivamente os meios para que o trabalhador receba as verbas que a sentença reconheceu serem suas por direito. Após inúmeras tentativas e diligências sem resultado, o advogado pediu para que se oficiasse à Secretaria da Fazenda, para verificar se havia saldos dos sócios da devedora no programa Nota Fiscal Paulista e penhorá-los. A 1ª instância indeferiu o pedido, e então o trabalhador, por seu advogado, recorreu dessa decisão à 2ª instância. Os magistrados da 6ª Turma do TRT da 2ª Região julgaram o recurso (agravo de petição), e deram razão ao autor, destacando que a medida solicitada é totalmente cabível: não só não há impedimentos legais para tomá-la, como a eventual penhora desses créditos equivale ao dinheiro – primeiro item no rol de bens penhoráveis do art. 655 do CPC. Por isso, foi dado provimento ao agravo do autor, para reformar a decisão proferida na origem e determinar a expedição de ofício para apuração e penhora de eventuais saldos no programa Nota Fiscal Paulista em nome da empresa e de seus sócios. (Processo 0075000-58.2008.5.02.0482 – Acórdão 20150971545) (Fonte: www.trtsp.jus.br

SEÇÃO V – PALESTRAS E CONFERÊNCIAS

O Prof. Mallet participará do Seminário de Actualización en Derecho del Trabajo e tratará do tema “Igualdad y discriminación en el Derecho del Trabajo”. O Seminário ocorrerá no dia 07 de abril de 2016, quinta-feira, das 12:15 às 13:45. Endereço: Imperium Building, 25 De Mayo 713, Montevideo, Uruguay. Informações adicionais: Tel (598) 2914 5080 ou por email [email protected]
O Prof. Mallet também dará palestra na Facultad de Derecho del CLAEH (Centro Latinoamericano de Economía Humana) em Punta del Leste, Uruguay, no dia 08 de abril de 2016.
O Prof. Mallet participará do VII Encontro Anual AASP e tratará dos “Reflexos do novo CPC no Processo do Trabalho”, no dia 29 de abril de 2016, às 14h30. Local: Expo D. Pedro, Av. Guilherme Campos, 500, Bloco II, (Anexo ao Parque D. Pedro Shopping), Campinas/SP – CEP: 13087-901. Informações adicionais:  www.aasp.org.br/encontro)

SEÇÃO VI – INDICAÇÕES CULTURAIS

Exposição: Paisagem nas Américas: Pinturas da Terra do Fogo ao Ártico
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imagem extraída do site (http://www.pinacoteca.org.br/)

A Pinacoteca do Estado de São Paulo, museu da Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo, recebe uma de suas principais exposições de 2016: Paisagem nas Américas: pinturas da Terra do Fogo ao Ártico, que esteve recentemente em cartaz na Art Gallery of Ontario, em Toronto, no Canadá, e no Crystal Bridges Museum of American Art, de Bentonville, nos EUA. Com curadoria assinada por Valéria Piccoli, Georgiana Uhlyarik e Peter John Brownlee, essa é a primeira exposição a examinar a pintura de paisagem desde as primeiras décadas do século XIX até o início do século XX em um contexto pan-americano. Ela está organizada por temas e enfatiza a produção artística da Argentina e da região do Rio da Prata, de países andinos como Chile, Equador e Venezuela, Brasil, México, Estados Unidos e Canadá, onde a presença da pintura de paisagem foi mais expressiva. Informações adicionais no site: (http://www.pinacoteca.org.br/pinacoteca-pt/default.aspx?c=exposicoes&idexp=1327&mn=537&friendly=Exposicao-Paisagem-nas-Americas-Pinturas-da-Terra-do-Fogo-ao-Artico)

Dança: Russian State Ballet

foto4imagem extraída do site (http://grupotombrasil.com.br/russian-state-ballet-2)

O Ballet da Rússia traz ao Brasil o grandioso espetáculo Stars of the Russian Ballet, com as Estrelas do Ballet Russo. Maravilhoso espetáculo que apresenta os momentos de mais emoção do Lago dos Cisnes, Romeu e Julieta, A Bela Adormecida, O Quebra Nozes, Scheherazade, Gisele, Spartacus,  Corsário, Cinderela, Carmen, Don Quixote, entre outros. (Informações adicionais no site: (http://grupotombrasil.com.br/russian-state-ballet-2)

SEÇÃO VII – INSTITUIÇÕES

foto5_imagem extraída do site (http://www.refugiadosnobrasil.com.br/)

O Programa de Apoio para a Recolocação dos Refugiados – PARR é um projeto pioneiro no Brasil e no mundo, que teve início em 2011 através de diálogos iniciados na 1ª Oficina sobre Trabalho e Emprego para Refugiados promovida pelo Ministério do Trabalho e Alto Comissariado das Nações Unidas – ACNUR em Brasília. O PARR é um projeto de cunho social e, por meio dele, a EMDOC, empresa que presta consultoria jurídica de imigração e suporte na acomodação e adaptação de expatriados, busca com o ACNUR (Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados) e a Cáritas Arquidiocesana de São Paulo, a recolocação de  profissionais no mercado de trabalho brasileiro. Informações adicionais no site: (http://www.refugiadosnobrasil.com.br/)

SEÇÃO VIII – ANIVERSARIANTES DO MÊS

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Neste mês são quatro os aniversariantes do Mallet Advogados Associados. No dia 16 deste mês festejaremos o aniversário do estagiário Lucas. No dia 18 será a vez do pai do Lorenzzo, Sr. José Ricardo, assoprar as velinhas. Já no dia 25 celebraremos o aniversário da nossa estimada sócia, Dra. Erika. E, finalmente, no dia 28 será a vez do imbatível Dr. Luiz Fernando. Para eles desejamos dias iluminados, abençoados e repletos de alegrias.

SEÇÃO IX – É TEMPO DE REFLETIR

“A mãe falou:

Meu filho você vai ser poeta!
Você vai carregar água na peneira a vida toda.

Você vai encher os
vazios com as suas peraltagens.
E algumas pessoas vão te amar por seus despropósitos.”

(Manuel de Barros, O menino que carregava água na peneira)

O Informativo deste mês foi elaborado pela Dra. Waléria Feltrin e contou com a colaboração de todos.

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