SEÇÃO I – É NATAL!

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SEÇÃO II – E TEMOS MUITO A APRENDER

Lei nº 13.185/2015, DOU de 09.11.2015 – Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).

Art. 1º Fica instituído o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) em todo o território nacional.

§ 1º No contexto e para os fins desta Lei, considera-se intimidação sistemática (bullying) todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.

§ 2º O Programa instituído no caput poderá fundamentar as ações do Ministério da Educação e das Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, bem como de outros órgãos, aos quais a matéria diz respeito.

Art. 2º Caracteriza-se a intimidação sistemática (bullying) quando há violência física ou psicológica em atos de intimidação, humilhação ou discriminação e, ainda:

I – ataques físicos;
II – insultos pessoais;
III – comentários sistemáticos e apelidos pejorativos;
IV – ameaças por quaisquer meios;
V – grafites depreciativos;
VI – expressões preconceituosas;
VII – isolamento social consciente e premeditado;
VIII – pilhérias.

Parágrafo único. Há intimidação sistemática na rede mundial de computadores (cyberbullying), quando se usarem os instrumentos que lhe são próprios para depreciar, incitar a violência, adulterar fotos e dados pessoais com o intuito de criar meios de constrangimento psicossocial (…).

Novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia
Publicado o Novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia. A ética valoriza a profissão. O advogado deve ter  comportamento digno. Uma das principais inovações do novo código é a advocacia pro bono, que possibilita a advocacia gratuita aos necessitados economicamente, vedada no código antigo que vigorou por vinte anos. O novo Código também estabelece maior rigor ético aos dirigentes da OAB. Todos os que exercem cargos ou funções na Ordem dos Advogados e na representação da classe passarão a se submeter a um expresso regramento. No âmbito do processo disciplinar, foi estabelecido o prazo máximo de 30 dias para o relator emitir decisão  pela instauração ou não de processo, agilizando as punições disciplinares. Outra inovação é o estímulo aos meios extrajudiciais de resolução de litígios, como  mediação e conciliação, prevenindo a instauração de processos judiciais. Para conferir a íntegra do Novo Código, clique aqui. (Fonte DOU de 4/11/2015)

Preposto não pode ser impedido de testemunhar em outro processo
De acordo com o relatado pelo Juiz Ricardo Apostólico Silva em acórdão da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Testemunha. Preposto noutro processo. Impedimento. Inexistência. Ocorre cerceamento de defesa caso a oitiva da testemunha do reclamado seja indeferida apenas pelo fato dela ter atuado como preposto noutro processo”. (Processo 00032439020125020020 / Acórdão 20150753874) DOEletrônico 02/09/2015 (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Justiça Gratuita. Indeferimento
O vultoso patamar salarial alegado na inicial e confirmado pelo autor não se coaduna com a declaração de pobreza por este firmada, segundo a qual não reuniria condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, e não havendo nos autos nenhuma outra indicação que justifique tal miserabilidade, de se indeferir ao autor a gratuidade, por não confirmadas as exigências legais para a sua concessão. (TRT/SP, 3ª TURMA, Rel. Juíza Kyong Mi Lee, Processo TRT/SP nº 0002595-04.2013.5.02.044 – Publ. 01/09/2015 ) (Fonte: site do TRT/SP)

Mantida multa a sindicato que exigia comprovantes de empresa para homologar rescisões
Sindicato de trabalhadores foi condenado ao pagamento de multa por exigir a apresentação de comprovante do pagamento das contribuições previdenciárias e dos depósitos do FGTS quando da homologação das rescisões dos contratos de trabalho. A multa, fixada pelas instâncias inferiores em R$ 400,00 por dia, por rescisão não homologada, em favor do próprio trabalhador demitido, ficou mantida depois que a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo pelo qual o sindicato pretendia rediscutir o caso. De acordo com o Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, relator do processo, ao se recusar a homologar as rescisões dos empregados, o sindicato violou o direito da empresa e dos trabalhadores. “A lei não prevê qualquer exigência a ser cumprida pelo empregador para que este procedimento seja realizado, nem mesmo a apresentação de comprovantes das contribuições previdenciárias e dos depósitos do FGTS”, destacou. Processo: AIRR – 91600-26.2009.5.02.0384. Fonte: site do TST

TST nega pedido do MPT para que empresa volte para lista do trabalho escravo
Alegando erro processual, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou colocar empresa no cadastro de empregadores que mantiveram trabalhadores em condições análogas às de escravo. O pedido para que a companhia voltasse para a lista foi feito pelo Ministério Público do Trabalho de Mato Grosso, contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, que havia feito a exclusão. No agravo de instrumento desprovido pelo TST, o MPT pretendia anular a exclusão. A empresa de Mato Grosso relatou que foi autuada pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego em agosto de 2004, mas que, em 2006, fez acordo com o MPT em ação civil pública e, mesmo pagando as multas e cumprindo as exigências, teve o nome “ilegal e inconstitucionalmente incluído no cadastro de ‘ficha suja’ do trabalho escravo”. Em maio de 2008, ajuizou ação declaratória de nulidade de ato administrativo para suspender os efeitos da inscrição no cadastro. Seu nome foi excluído da lista em julho de 2008, por liminar, posteriormente revogada. Em outubro de 2013, o juízo de primeiro grau determinou a exclusão definitiva. Ao manter a sentença, o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) concluiu, em abril de 2014, que, desde a inclusão, não houve prova de reincidência. No agravo de instrumento pelo qual tentou trazer novo recurso ao TST, o MPT alegou que o TRT foi omisso quanto à inobservância do prazo de dois anos e indicou que houve ofensa aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, inciso IX, da Constituição. Para o Min. Aloysio Corrêa da Veiga, relator do agravo, o trecho indicado pelo Ministério Público para apontar a omissão não aborda os fundamentos adotados pelo TRT-23 para manter a sentença. “Cabia ao MPT a demonstração analítica de ofensa de cada dispositivo indicado”, esclareceu. Com relação ao mérito, o relator afirmou que não foram cumpridas as exigências do artigo 896, parágrafo 1º-A, inciso I da CLT para a admissão do recurso. O cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas às de escravo foi instituído pela Portaria 540/2004 do MTE e regulamentado pela Portaria Interministerial 2/2011. As duas normas vêm sendo questionadas no Supremo Tribunal Federal. Em dezembro de 2014, o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5209 para suspender a eficácia das duas portarias. Em março deste ano, o MTE e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República editaram nova portaria (Portaria Interministerial 2/2015) restabelecendo a lista. Fonte: Assessoria de Imprensa do TST. 

SEÇÃO III – E TEMOS MUITO A COMEMORAR

Untitled3Festa de Natal 2014.

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SEÇÃO IV – E TEMOS MUITO A LEMBRAR

olindaPor que Deus permite
que as mães vão-se embora?
Mãe não tem limite,
é tempo sem hora,
luz que não apaga
quando sopra o vento e chuva desaba,
veludo escondido na pele enrugada,
água pura, ar puro,
puro pensamento.
Morrer acontece com o que é breve
e passa sem deixar vestígio.
Mãe, na sua graça,
é eternidade.
Por que Deus se lembra
– mistério profundo –
de tirá-la um dia?
Fosse eu Rei do Mundo,
baixava uma lei:
Mãe não morre nunca,
mãe ficará sempre junto de seu filho e ele,
velho embora,
será pequenino
feito grão de milho.

(Para Sempre de Carlos Dummond de Andrade)

SEÇÃO V – E TEMOS MUITO A INDICAR

Untitled6Livro: “À Beira do Abismo”, originalmente publicado em 1939, é o primeiro romance de Raymond Chandler e um marco decisivo da história da literatura mundial. Chandler instala-se a partir desse momento como uma referência máxima da literatura policial dura e realista, e a sua arte de escrita será admirada e imitada por todo o mundo, definindo as convenções deste género literário até aos dias de hoje. “À Beira do Abismo” apresenta também aos leitores a personagem do lendário detetive privado Philip Marlowe, que Humphrey Bogart viria a consagrar no cinema. Desencantado com o mundo à sua volta, Marlowe caminha por entre a decadente e rica classe alta de Los Angeles, onde grassam a corrupção e o crime. Investigando um caso de chantagem sobre Carmen Sternwood, uma das filhas de um velho milionário, as suas ilusões de «cavaleiro andante» depressa se desvanecem face a um mundo sórdido.

Untitled7Livro : “Morreste-me”, de José Luis Peixoto. Não é ficção. Aconteceu. Foi o primeiro livro de José Luís Peixoto e é revelador do talento admirável de colocar em palavras sentimentos que nem sempre sabemos pensar, falar, ouvir e, inevitavelmente, escrever. Quem sabe, escrever para ele seja o mais fácil, e por isso o tenha feito, não só como homenagem, mas como necessidade.

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Para os que se interessam pelo tema, e, em especial, as metáforas absolutas e absurdas do amor incondicional, vale destacar uma exposição chamada “Do Cinza à Cor”, com fotos do jornalista Fábio Brito, e pinturas do artista Marcos Farrell, que esteve em cartaz até o dia 19/11, no vão livre do Conjunto Nacional, Av. Paulista 2073, com entrada gratuita. Ela mostrava o dia a dia, e a amizade, que une os moradores de rua a seus amigos de quatro patas. Exemplo instigante de amor para grandes e pequenos. A exposição foi uma iniciativa do Governo do Estado de São Paulo e da Secretaria da Cultura, PremieR pet e Unideias. A curadoria foi de Gilberto Miranda. Tomara que ela migre para outro lugar para que todos possam ainda vê-la, ou voltar a vê-la.
E sobre amor, sobre cães, sobre amigos, e sobre o que significa abandono, vale assistir ao vídeo, a seguir, que trata do tema, com bastante sensibilidade: https://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=3PKn0hL9aBs

SEÇÃO VI – E TEMOS MUITO A REFLETIR – E O FUTURO?

Untitled99© Joyce Gilos Torrefranca/Facebook (Reprodução)

Será grande, se depender de Daniel Cabrera, natural de Manila, nas Filipinas, e das ações, grande e pequenas, de cada um de nós. Ele foi  fotografado a estudar, na rua, à luz de um restaurante de fast-food. Joyce Torrefranca, uma jovem estudante da Universidade de Cebu, também das Filipinas, ficou impressionada com a determinação da criança quando a encontrou a ler um livro e a escrever sobre um banco de madeira, à noite, junto a um McDonald’s, aproveitando a luz que emanava da sua janela. Na época ele não tinha casa. Morava na rua, junto com sua mãe.   Daniel, cuja família ficou desalojada depois de um incêndio, vive, agora, na pequena mercearia onde a mãe, viúva, trabalha. Ele continua a estudar. E muito. E continua a acreditar. No futuro.

SEÇÃO VII – INSTITUIÇÕES

66O Centro de Referência para Refugiados é um projeto da Caritas Arquidiocesana de São Paulo que tem como objetivo o apoio na integração e proteção de solicitantes de refúgio e refugiados na cidade de São Paulo. A organização oferece assistência jurídica, assistência social, assistência psicológica, cursos de encaminhamento para o trabalho, entre outros. Para saber mais, acesse http://www.caritassp.org.br/

SEÇÃO VIII – ANIVERSÁRIOS E COMEMORAÇÕES

Untitled10Calvin e Haroldo por Bill Watterson (reprodução)

Os festejos do mês têm início no dia 19, com as velas assopradas para Dra. Mariana Valente Cardoso, a seguir o bolo é fatiado no dia 22 com o aniversário de nosso sempre admirado, e estimado sócio, Dr. Renato Dote. Finalmente, têm lugar os brindes, no dia 26, com o Sr. Rodrigo Giraldi, responsável pela TI, e no dia 28, para a nossa mais jovem, e competente, advogada Dra. Giovanna Tawada. E é para eles que sopra o vento que vamos chamar agora.

Vamos chamar o vento,
Vamos chamar o vento,
Vento que dá na vela,
Vela que leva o barco,
Barco que leva a gente,
Gente que leva o peixe…
(trecho da letra-poema “o vento”de  Dorival Caymmi)

Enfim, vamos em frente, com o vento. Com o barco. E com a vela. O amanhã virá. E amanhã já é dia 1, e depois será dia 2 e assim por diante…

BOAS FESTAS! Ouçam a abertura do ano de 2016!

FELIZ 2016 !!!

O Informativo deste mês foi elaborado por Olinda Maria Moreira Alves de Oliveira Mallet – alguém que gosta de vento, de barcos, de velas, de cães, do Calvin, que acredita nas gentes e no futuroe contou com a colaboração de todos.

 

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