SEÇÃO I – CONSCIÊNCIA NEGRA

sec1Pintura por Antônio Parreiras.

No dia 20 de novembro, celebra-se em todo o Brasil o dia Nacional da Consciência Negra. A data foi escolhida por coincidir com o dia da morte de “Zumbi dos Palmares”, em 1695, líder do quilombo dos Palmares, que lutou contra a escravidão e defendeu a liberdade de culto, religião e prática da cultura africana no Brasil colonial. Atualmente, o dia da Consciência Negra procura incutir em todos brasileiros, de qualquer etnia, com destaque para o negro, a necessidade de lutar contra todo e qualquer tipo de escravidão. Da mesma forma, nos Estados Unidos da América, também se celebra na terceira segunda-feira do mês de janeiro o Martin Luther King Day (“MLK Day”) com o objetivo de relembrar o porta-voz da luta contra a discriminação racial e a defesa do movimento de direitos civis por ele liderado. “I have a dream”.

SEÇÃO II – NOTÍCIAS JURÍDICAS

PLENO DO TST ALTERA REDAÇÃO DA SÚMULA 392 E CANCELA AS OJS 419 E 315 DA SBDI-1.
O pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu no dia 27 de outubro, por unanimidade, alterar a redação da Súmula 392 a fim de adequá-la à jurisprudência atual e iterativa do TST. Tal alteração está agora em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal do Trabalho acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material decorrentes de acidente de trabalho, ainda que propostas pelos sucessores do trabalhador falecido. A Súmula nº 392 ficou assim com a seguinte redação:

DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido. As Orientações Jurisprudenciais nº 315 e 419 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1), que tratavam do enquadramento sindical de trabalhadores em empresas agroindustriais e de motoristas em empresas com atividade foram canceladas.

LIMINAR SUSPENDE DECISÃO DO TST SOBRE CORREÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS.
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender os efeitos de decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou a substituição dos índices de correção monetária aplicada aos débitos trabalhistas. A decisão do TST, proferida em agosto deste ano, afastou o uso da Taxa Referencial Diária (TRD) e determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). (Medida Cautelar na reclamação 22.012 Rio Grande do Sul).

ADVOGADOS TRABALHISTAS DE SÃO PAULO TERÃO FÉRIAS DE 30 DIAS NO FIM DO ANO.
Os advogados que militam no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) terão férias de 30 dias. Por 38 votos a 33, os desembargadores da corte aprovaram a suspensão dos prazos processuais entre os dias 20 de dezembro deste ano e 20 de janeiro de 2016. A notícia ainda carece da respetiva regulamentação através de publicação de portaria.

PLENO DISCUTE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão extraordinária realizada nessa terça-feira (20), decidiu aplicar a atual redação do artigo 43 da Lei 8.212/91, que trata sobre o pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas a serem pagos pelos empregadores, após serem deferidos em juízo ou resultado de acordo homologado judicialmente. Por maioria, com voto de prevalência (minerva) do ministro Ives Gandra Martins Filho, que presidia a sessão, o Tribunal Pleno definiu que a incidência da correção monetária e dos juros de mora deve ser a partir da prestação de serviços, sobre os valores dos créditos previdenciários devidos pela empresa. Se descumprida a obrigação fixada em juízo, há também multa, aplicada a partir da citação da sentença de liquidação. (E-RR – 1125-36.2010.5.06.0171).

SEÇÃO III – JULGADOS DE DESTAQUE

ACORDO PLR.
O TST reconheceu a validade do acordo sobre PLR quando comprovado que o sindicato participou no processo de negociação em comissão, ainda que o representante do sindicato não tenha aposto a sua assinatura no documento. O TST considerou que “embora o instrumento contendo o acordo não tenha sido subscrito pelo representante da entidade sindical, infere-se que ficou configurada a regularidade formal do acordo, uma vez que houve efetiva participação do sindicato na negociação havida para a regulamentação e concessão do benefício”. (Processo nº TST-RO-1291-76.2012.5.15.0000, Ministra Relatora: Kátia Magalhães Arruda).

“HIRING BONUS” – LUVAS.
Bancário. Simulação de empréstimo. Parcela paga como incentivo à contratação. Equiparação às luvas. Natureza jurídica salarial. Reflexos. A 3ª Turma do TST conheceu do recurso de revista interposto por instituição bancária quanto ao tema “reflexos da parcela luvas”, por contrariedade à Súmula nº 253 do TST, para no mérito dar provimento determinando a incidência dos reflexos da referida parcela apenas na base de cálculo do FGTS (artigo 15 da Lei 8.036/90). (Acórdão proferido no âmbito do processo nº TST-RR-1158-24.2013.503.0003, Ministro Relator: Maurício Godinho Delgado).

EXTINTA AÇÃO EM QUE SINDICATO PEDE ANULAÇÃO DE NORMA COLETIVA POR ELE NEGOCIADA.
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) que extinguiu processo em que sindicato tentava anular cláusula de acordo coletivo compactuada com uma grande companhia siderúrgica. O Sindicato interpôs recurso de agravo de instrumento com o objetivo de trazer o caso para ser analisado pelo TST. A desembargadora convocada, Cilene Ferreira Amaro Santos, relatora do processo na Quarta Turma, ressaltou que o entendimento da Corte é de que a legitimidade para a ação anulatória de cláusulas convencionais incumbe ao Ministério Público do Trabalho, exceto quando demonstrado vício de vontade em relação ao sindicato ou quando se tratar de sindicato prejudicado que não subscreveu a norma coletiva, o que não é o caso dos autos. Dessa forma, afirma, a decisão regional que declarou a ilegitimidade o pedido do sindicato com pedido incidental de nulidade de cláusulas convencionais firmadas pelo próprio sindicato, sem alegação de quaisquer vícios, não resultou em ofensa dos artigos 8º, III, da Constituição Federal e 513, “a”, e 514, “b”, da CLT”. (Processo: AIRR – 25800-81.2007.5.01.0341).

EMPRESA É ABSOLVIDA DE REEMBOLSAR DESPESAS COM CELULAR PARTICULAR, APONTADAS POR EX-GERENTE.
Na ação trabalhista ajuizada na 12ª Vara do Trabalho de Recife (PE), o gerente afirmou que a empresa ressarcia os gastos de três celulares particulares para diminuir os custos administrativos. Segundo ele, a empresa se comprometia a repassar 70% do valor total da conta, com o limite de até R$ 100 por mês, mas estava devendo cerca de R$ 3 mil, ao longo do contrato de trabalho. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do gerente de contas júnior que pretendia a condenação da empresa a pagar as despesas com telefone celular que alegou ter feito em favor da empregadora, por força do entendimento cristalizado na Súmula nº 126 do TST, razão pela qual permaneceu o entendimento do tribunal de origem a respeito da questão de fundo. (Processo: RR – 4910-34.010.5.06.0000).

JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA OBRIGAR USINA A APRESENTAR DOCUMENTOS PARA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de um trabalhador contra decisão que indeferiu pedido para que uma usina de açúcar, em Cianorte (PR), exibisse em juízo documentos que serviriam de prova em ação previdenciária movida por ele na Justiça Federal. Segundo a decisão, a Justiça do Trabalho não tem competência para tal, e o pedido deve ser manejado na própria ação previdenciária. O relator explicou que, segundo os artigos 800 e 844 do CPC, a ação cautelar de exibição de documentos é procedimento preparatório, e o juízo competente para o seu conhecimento é o mesmo da ação principal – no caso de ações contra o INSS, a Justiça Federal e, na ausência desta, a Justiça estadual comum. Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo. (Processo: AIRR-871-83.2014.5.09.0092).

SEÇÃO IV – INDICAÇÕES CULTURAIS

39ª MOSTRA INTERNACIONAL DE CINEMA DE SÃO PAULO

sec4A 39ª Mostra Internacional de Cinema de São Paulo receberá durante duas semanas 312 títulos de 62 países entre cinemas, espaços culturais e museus da cidade de São Paulo. O Museu de Imagem e do Som receberá filmes de realizadores suecos, franceses, brasileiros, árabes e alemães, entre outros, nos dias 22 de outubro a 4 de novembro. Esta será sem dúvida uma excelente oportunidade para o público poder disfrutar de filmes rodados nas mais diversas partes do mundo e com relatos de estórias diferentes e fascinantes. Para mais informações sobre a programação do Museu da Imagem e do Som acesse: http://39.mostra.org/br/home/.

 

SEÇÃO V – EXPOSIÇÕES

CENTRO CULTURAL CORREIOS SÃO PAULO – CARTAS DO MODERNISMO.

sec5Chegou ao Centro Cultural Correios São Paulo, localizado na Avenida São João, no Vale do Anhangabaú, a exposição Cartas do Modernismo de Mário de Andrade que ficará aberta ao público de 19 de setembro a 15 de novembro. Além das cartas de Mário de Andrade a exposição é composta por obras de artistas modernistas, como Di Cavalcanti e Tarsila. Para mais informações acesse: http://www.cidadedesaopaulo.com/sp/br/exposicoes/4949-exposicao-cartas-do-modernismo.

MUSEU AFRO BRASILEIRO.

sec5.2A exposição “AS AVENTURAS DE PIERRE VERGER” reúne cerca de 270 imagens capturadas por Verger, um dos maiores nomes da história da fotografia no mundo, em diversas partes do mundo, destacando o cruzamento da fotografia com vídeos, tecidos artesanais e artes sequenciais. A exibição vai até 30 de dezembro. Para mais informações acesse o seguinte link: http://www.museuafrobrasil.org.br/programacao-cultural/exposicoes/temporarias/detalhe?title=%22As+Aventuras+de+Pierre+Verger%22.

sec66A exposição “CAROLINA EM NÓS” tem como objetivo ressaltar a vida e obra de Carolina Maria de Jesus,  uma importante escritora brasileira através de painéis, fotos e cenários. Carolina é conhecida principalmente pela obra “Quarto de Despejo”, que teve a primeira edição publicada em 1960 e já foi traduzido para 13 idiomas. A exibição vai até 31 de janeiro. Mais informações em http://www.museuafrobrasil.org.br/programacao-cultural/exposicoes/temporarias/detalhe?title=%22Carolina+em+N%c3%b3s%22

SEÇÃO VI – ACIERNO

sec6Abriu no bairro de Pinheiros em São Paulo um local para os amantes de design, arquitetura e decoração: a ACIERNO. “50 anos de história na Itália, uma equipe jovem no Brasil”. É o slogan da empresa brasileira com alma italiana fundada na Sicília em 1965 que coloca à disposição do público peças de mobiliário, decoração, moda e arte que primam pela beleza e qualidade dos seus materiais. Para mais informações acesse: https://acierno.com.br/.

SEÇÃO VII – PALESTRAS

No dia 19 de novembro de 2015, às 13h15, o Professor Estêvão Mallet participará do 13º Encontro Nacional dos Advogados do Sistema Indústria (ENASI) e tratará sobre o tema “Programa de Participação dos Trabalhadores nos Resultados em Entidade sem fins lucrativos”, na Confederação Nacional da Indústria – CNI, com sede em Brasília. (Informações adicionais: http://www.portaldaindustria.com.br/cni/canal/enasi)

SEÇÃO VIII – ANIVERSÁRIOS

niverNo mês de novembro, vamos celebrar efusivamente dois aniversários. No dia 7 de novembro, será o dia de darmos parabéns à da D. Iracema e, mais tarde, no dia 26 de novembro, festejaremos mais um ano de vida da Dra. Carine. Muitas felicidades e uma vida repleta de realizações. São os votos da Turma do Mallet!

 

O Informativo deste mês foi elaborado pelo Dr. José Maria Sardinha e contou com a colaboração de todos.

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