“Cortesia, pequena virtude, mas sinal de outra muito grande … E é necessário que nos exercitemos nas pequenas virtudes, sem as quais as grandes muitas vezes são falsas e enganosas.”
São Francisco de Sales

SEÇÃO I – NOTÍCIAS DESTACADAS

COBRANÇA DE ISS DO TRABALHADOR SEM VÍNCULO É CONFISCO, DIZ O TST
A pretensão de cobrar a alíquota previdenciária de 11% de contribuição do trabalhador sobre o valor de acordo homologado pela Justiça, sem reconhecimento do vínculo empregatício, caracterizaria verdadeiro confisco de rendimentos. Este é o teor de voto do ministro Aloysio Corrêa da Veiga, aprovado por unanimidade pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A matéria foi objeto de discussão a partir de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que negou provimento a um recurso do INSS. O TRT concluiu ser inaplicável a alíquota de 31%, diante de acordo homologado em juízo, sem o reconhecimento de vínculo de emprego, sendo devida, apenas, a alíquota de 20% do empregador.


A União, por meio da Procuradoria Geral da Fazenda, sustenta, em recurso de revista, que o fato de não ter havido o reconhecimento de vínculo empregatício não afasta a obrigação do recolhimento da contribuição relativa ao empregado. Somadas, as alíquotas do empregado (11%) e do empregador (20%) totalizariam 31% sobre o valor do acordo. Para sustentar sua tese, a PGF apresenta precedente, em decisão do TRT da 9ª Região (PR).


O relator da matéria, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, inicia sua análise observando que a lei determina o recolhimento da contribuição previdenciária, independente da natureza da relação jurídica entre as partes. Ou seja: mesmo em acordo homologado pela Justiça do Trabalho, sem o reconhecimento do vínculo de emprego, é devida a contribuição de 20% da empresa, destinada à seguridade social. Mas, acentua o relator, pretender cobrar, além desse percentual, os 11%, além de não encontrar amparo nos dispositivos legais, “caracterizaria verdadeiro confisco dos rendimentos do trabalhador, ultrapassando, inclusive, o percentual máximo devido a título de imposto de renda”. (RR 634/2005-781-04-00.5)
Fonte: Site no TST



CONTRIBUIÇÃO AO INSS É CALCULADA SOBRE A CONDENAÇÃO
No caso de acordo firmado após a sentença, com valores diferentes dos fixados na condenação, qual deverá ser a base de cálculo para o recolhimento da contribuição previdenciária? O entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, ao serem acolhidos os direitos reclamados, criam-se também obrigações para com o INSS, que não são passíveis de negociação por terceiros. Ou seja: os cálculos serão, sempre, feitos com base na sentença, independentemente do que for objeto de acordo posterior. O entendimento serviu de base para decisão da 6ª Turma do TST, ao negar Agravo de Instrumento ajuizado por empresa, em processo no qual foi condenada a pagar verbas rescisórias a uma ex-empregada. A empresa recorreu da decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que acolheu recurso do INSS e determinou que a contribuição previdenciária fosse calculada sobre o valor da sentença. A empresa sustentou que a decisão do TRT estabeleceu obrigação de recolhimento sobre base inexistente e sem o correspondente fato gerador, uma vez que o valor objeto do acordo foi de, apenas, parte daquele definido em liquidação. Diante da negativa do TRT-2 em dar seguimento ao Recurso de Revista, a empresa apelou ao TST. O relator da matéria, ministro Maurício Godinho Delgado, destacou que somente a ocorrência de violação direta à Constituição Federal poderia legitimar o recurso, nesta fase do processo. Neste sentido, o ministro observou que a empresa não levantou tese explícita sobre a violação do artigo constitucional que trata da responsabilidade pelo financiamento da seguridade social, e tampouco cuidou de apresentar embargos visando ao seu pré-questionamento.
AIRR 1899/1997-432-02-40.5
Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2008


CENTRAIS SINDICAIS: lei 11.648/2008
No dia 31 de março de 2008, entrou em vigor a Lei nº 11.648, que dispõe

SEÇÃO II – ESTUDOS E ATUALIZAÇÃO NA ÁREA TRABALHISTA

No dia 23 de maio, o Prof. Estêvão Mallet ministrará Palestra sobre “Recurso de Embargos no TST e Recurso Extraordinário. Lei nº 11.496, de 22.06.07 – art. 894 da CLT”, no XV Ciclo de Estudos de Direito do Trabalho, promovido pela Febraban e IBCD (Iberostar Bahia Hotel, Praia do Forte/BA).

SEÇÃO III – INSTITUIÇÕES

A FAM – Fundação Almerinda Malaquias, entidade sem fins lucrativos, foi criada com a intenção de possibilitar aos habitantes da vila Novo Airão, no interior do Amazonas, às margens do Rio Negro, o aprendizado de uma profissão com as madeiras caídas das árvores da região. Estabelecida no ano de 2000, hoje conta com cerca de 30 a 40 artesãos marceneiros que produzem e vendem diversas peças, caixas, reproduções de bichos da floresta, etc para as lojas da região e para o exterior, com muita arte e capricho.
Iniciativa válida que merece nosso apoio. Maiores informações poderão ser obtidas no email: [email protected] ou [email protected].

SEÇÃO IV – INDICAÇÃO DE PASSEIO

Anavilhanas Jungle Lodge é o primeiro Hotel de Charme na Selva Amazônica. Construído sobre estruturas do tipo palafitas, oferece 20 bangalôs que mesclam a simplicidade rústica da floresta ao máximo de conforto. Localizado na margem direita do Rio Negro, a três horas de Manaus, em frente ao arquipélago de Anavilhanas, o hotel proporciona mergulho com botos, trilhas pelas matas de floresta intocada e  passeios em canoas. Não há mosquitos. Recomendamos.
Visite a página www.anavilhanaslodge.com

SEÇÃO V – CONGRATULAÇÕES

É com grande orgulho que congratulamos o Dr. Cláudio Henrique Ribeiro Dias pela aprovação na Banca Examinadora e obtenção do Título de Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, com nota 9,5.

SEÇÃO VI – NOVIDADES NA EQUIPE DO ESCRITÓRIO

Neste mês, damos as boas vindas aos estudantes de Direito, Mariana de Gouvêa Guarda e Moisés Bitencourt da Silva, que passam a integrar nossa equipe de estágio.


Sejam bem-vindos!


 


O Informativo deste mês foi elaborado pela Dra. Tatiana de Oliveira Silva Modenesi e contou com a colaboração de todos.

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