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O tema do abuso do processo está em evidência e não é só no Brasil. Examinou-o a Corte Suprema do Canadá, no julgamento Saskatchewan (Environment) v. Métis Nation – Saskatchewan [2025 SCC 4]. A decisão procura identificar os elementos que caracterizam a litigância abusiva (§§ 33 e segs. do acórdão). A tentativa de voltar a litigar questão já decidida é uma forma de abuso do processo, diz o julgado (§ 35), tal como a utilização de multiplicidade de processos para resolver a mesma questão (§ 38). A decisão entendeu que, no caso examinado, diante das circunstâncias, não ocorreu abuso do processo: https://decisions.scc-csc.ca/

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Países há que, para a aquisição de cidadania, em certos casos, exigem fluência no idioma oficial correspondente. É o que se dá no direito italiano, por exemplo. A aquisição da cidadania por casamento depende de um “adequado conhecimento da língua italiana” (art. 9.1 da Lei n. 5/1992). Como fica a exigência quando a pessoa não a pode satisfazer, por alguma limitação cognitiva? Torna-se impossível a aquisição da cidadania? A questão foi trazida à Corte Constitucional italiana. A sentença n. 25/2025 considerou que manter a exigência, no caso, é inconstitucional. Reconheceu, de início, que “o legislador goza de ampla discricionariedade na disciplina da atribuição de cidadania” (item 2.1 do julgado). No entanto, a exigência viola a regra da isonomia, na medida em que “trata, injustificadamente e irracionalmente, de modo igual situações diversas”, pois deixa as pessoas com alguma incapacidade “em situação objetivamente diversa da generalidade dos requerentes de cidadania” (item 5 do julgado). A decisão lembra também que, quando encontrada em outros ordenamentos jurídicos, a exigência de fluência no idioma nacional é excepcionada para pessoas com incapacidade que obste o aprendizado, como é o caso em França, na Alemanha e no Reino Unido (item 4.5 do julgado). https://www.cortecostituzionale.it/

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O Tribunal Constitucional de Portugal considerou inconstitucional dispositivo da Lei n. 45/2012, que impede de continuar a atuar como examinador de condução (instrutor de auto-escola) aquele que tiver “sido condenado, por sentença transitada em julgado, por crime praticado no exercício da profissão de examinador” (art. 4º, alínea b). A decisão considerou que não é constitucionalmente legítimo estabelecer relação consequencial entre condenação criminal e perda do direito de exercer profissão. A perda do direito do exercer certa profissão, por conta de condenação criminal, é possível, mas supõe respeito ao “princípio da necessidade, afastando uma pura ressonância sancionatória com resultados estigmatizantes para o condenado” (item 7.5 do acórdão). Bem por isso, o mesmo Tribunal Constitucional já decidiu (Acórdão 422/2001) que, por estar estabelecida essa necessidade, não é inconstitucional a previsão legal de caducidade da carta de caçador em caso de condenação pela prática de “crime de caça” (item 10) https://www.tribunalconstitucional.pt/

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A Corte Suprema do Delaware considerou válido o acordo que condiciona a concessão de ações restritas (“Restricted Stock Units”) à não competição pelo empregado. O acórdão assinala que o pacto não restringe a liberdade de trabalho do empregado, levando apenas à perda do benefício, caso haja o trabalho concorrente. Enfatiza, de outro lado, a importância do respeito ao contratado e a pertinência de sujeitar-se a concessão de ações a uma contrapartida do empregado. A conclusão não muda pelo fato de, no caso concreto, o empregado ter de devolver o benefício, por conta do descumprimento da obrigação de não competição. https://courts.delaware.gov/

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Acórdão de novembro de 2024 do Tribunal Supremo espanhol rejeitou a possibilidade de aplicar-se retroativamente, mesmo em matéria trabalhista, novo entendimento jurisprudencial. O processo tratou dos requisitos formais para a validade da dispensa de empregado. O julgamento afirmou ser necessário observar certa providência, não cumprida no caso concreto. No entanto, como ao tempo da rescisão do contrato ela não era exigida pela jurisprudência então dominante, não se invalidou a dispensa realizada pelo empregador sem cumprimento dessa formalidade, em respeito ao “princípio de segurança jurídica”. https://www.poderjudicial.es/

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intimação da parte, decidiu o Tribunal Superior do Trabalho, em acórdão relatado pela Min. Dora Maria da Costa (https://consultaprocessual.tst.jus.br/). Trata-se de decorrência das garantias (i) do devido processo legal e (ii) da publicidade dos julgamentos. Não importa que a norma do Regimento Interno do Tribunal Regional estabeleça o contrário. Como enfatiza a decisão, “o Regimento Interno da Corte Regional não pode se sobrepor à lei”. O acórdão é de fevereiro de 2025.

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A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em acórdão relatado pelo Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, decidiu que não é válida a disposição de norma coletiva de trabalho que prevê a transmissão de informações de empregados a terceiros, estranhos à relação de emprego. Como registra o acórdão, a proteção de dados pessoais dos empregados “não pod(e) ser objeto de disposição (repasse à empresa gestora de cartão de descontos) não autorizada pelo titular”. O julgamento teve lugar em fevereiro de 2025 (https://consultaprocessual.tst.jus.br/)

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A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em acórdão relatado pela Min. Morgana de Almeida Richa, afastou o cabimento de ação civil pública para a tutela de direitos heterogêneos. A decisão enfatiza que “o resultado judicial do acolhimento do pedido inicial em nada contribui para a celeridade da Justiça, ao contrário, é tumultuário de qualquer procedimento, pelos complexos efeitos na execução”. Afinal, como também assinala o julgado, há inevitável “necessidade de liquidação por artigos depois do trânsito em julgado da sentença, pois o reconhecimento do direito individual estará condicionado à efetiva apuração das violações, com o exame da situação particular de cada suposto beneficiário.” https://consultaprocessual.tst.jus.br/

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Como se sabe, não cabe ação rescisória quando a decisão questionada estiver baseada em norma legal sujeita a interpretação controvertida (Súmula 343 do STF). No processo do trabalho, prevalece o mesmo critério, no caso de norma infraconstitucional (Súmula 83, inciso I, do TST). Pacificada a controvérsia, porém, desaparece o óbice à rescisão. É preciso determinar com precisão, todavia, quando se considera eliminada a controvérsia interpretativa. Há, para tanto, dois marcos temporais a considerar: (i) o momento de pacificação da jurisprudência e (ii) o marco temporal a ser tomado para avaliação da violação da lei – agora não mais controvertida – pela decisão rescindenda. O Tribunal Superior do Trabalho já resolveu, há tempos, o primeiro problema, com o item II da Súmula 83. A controvérsia considera-se encerrada a partir da “data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida”. Qual a data a considerar no tocante à decisão rescindenda? Será a data do julgamento, a data da sua intimação ou a data do seu trânsito em julgado? Decidiu o Superior Tribunal de Justiça que a data a tomar é a “da publicação da decisão rescindenda, não o de seu trânsito em julgado.” (STJ – E-REsp. n. 1.711.942/RS, Rel. Min. João Otávio Noronha, julg, em 12.02.2025 in DJ de 18.02.2025).

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A Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP considerou admissível a inclusão de cláusula compromissória em contrato de prestação de serviços advocatícios. Segundo a decisão, “não comete falta ética ou infração disciplinar o advogado que opta pela arbitragem, considerando que o próprio §4º do art. 48 do Estatuto da Advocacia e da OAB permite a mediação, conciliação, arbitragem ou qualquer outro método adequado de soluções de conflitos relacionados aos honorários profissionais.” (Proc. 25.0886.2024.024394-5, Rel. Dr. Márcio Araújo Opromolla, decisão de 05.12.2024).