A C Ó R D Ã O
4ª Turma
GMCB/ds
  
26/10/2018 	Publicado acórdão em 26/10/2018      	

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 
1. FÉRIAS EM DOBRO. NÃO REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NO RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO.
Não se mostra viável o destrancamento de recurso de revista, na hipótese em que a parte não renova os argumentos pelos quais entende que o v. acórdão deve ser reformado, limitando-se a reiterar a indicação dos artigos que entende violados. 
Agravo de instrumento a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA
1. SISTEMA DE CONTROLE ALTERNATIVO DE JORNADA. NORMA COLETIVA QUE DETERMINA A AUTOGESTÃO DA JORNADA PELO EMPREGADO. VALIDADE. PROVIMENTO.
A teor do preceito insculpido no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, é dever desta Justiça Especializada incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites da lei.
A negociação coletiva, nessa perspectiva, é um instrumento valioso que nosso ordenamento jurídico coloca à disposição dos sujeitos trabalhistas para regulamentar as respectivas relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso.
É inequívoco que, no âmbito da negociação coletiva, os entes coletivos atuam em igualdade de condições, o que torna legítimas as condições de trabalho por eles ajustadas, na medida em que afasta a hipossuficiência ínsita ao trabalhador nos acordos individuais de trabalho.
Assim, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva, desde que resguardados os direitos indisponíveis, devem prevalecer sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada resulta de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, no qual as perdas e ganhos recíprocos têm presunção de comutatividade.
Na hipótese, a Corte Regional reputou inválida a norma coletiva em que autorizada a dispensa de controle formal de horário, sob o fundamento de que tal previsão não se sobrepõe ao disposto no artigo 74, § 2º, da CLT, e, por isso, não exime a reclamada do cumprimento do disposto no aludido artigo.
Conforme acima aduzido, a Constituição Federal reconhece a validade e a eficácia dos instrumentos de negociação coletiva, desde que respeitados os direitos indisponíveis dos trabalhadores.
Ocorre que a forma de marcação da jornada de trabalho não se insere no rol de direitos indisponíveis, de modo que não há qualquer óbice na negociação para afastar a incidência do dispositivo que regula a matéria, com o fim de atender aos interesses das partes contratantes.
Impende destacar, inclusive, que o artigo 611-A, X, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, autoriza a prevalência das normas coletivas que disciplinam a modalidade de registro de jornada de trabalho em relação às disposições da lei.
É bem verdade que o aludido preceito, por ser de direito material, não pode ser invocado para disciplinar as relações jurídicas já consolidadas. Não se pode olvidar, entretanto, que referido dispositivo não trouxe qualquer inovação no mundo jurídico, apenas declarou o fato de que essa matéria não se insere no rol das garantias inegociáveis.
Ante o exposto, mostra-se flagrante a afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal.
Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n° TST-ARR-80700-33.2007.5.02.0261, em que é Agravante e Recorrido PAULO ROBERTO DE CARVALHO e Agravado e Recorrente ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A..

O egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, mediante o v. acórdão de fls. 367-374, complementado pelo de fls. 400-401, deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante. 
Não se conformando, a reclamada e o reclamante interpuseram recursos de revista buscando a reforma do v. acórdão regional.
Admitido apenas o recurso da reclamada, o reclamado interpôs o pertinente agravo.
Contraminuta e contrarrazões apresentadas.
O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.
É o relatório.

V O T O

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE

1.	CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade referentes à tempestividade, à regularidade da representação processual e ao preparo, passo ao exame do mérito do agravo de instrumento.

2.	MÉRITO 

2.1. FÉRIAS EM DOBRO. NÃO REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NO RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO.

Em suas razões de agravo de instrumento, a reclamante apenas reitera as indicações de violação de dispositivos legais e de divergência jurisprudencial quanto ao tema "Férias em Dobro".
Sem razão.
Não se mostra viável o destrancamento de recurso de revista, pois constata-se que a agravante, nas razões do agravo de instrumento, não renova os argumentos pelos quais entende que o v. acórdão deve ser reformado, limitando-se a reiterar a indicação dos artigos tidos por violados.
Nego provimento. 

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA

1. CONHECIMENTO

1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, referentes à tempestividade, preparo e regularidade de representação, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos.

1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

1.2.1. SISTEMA DE CONTROLE ALTERNATIVO DE JORNADA. NORMA COLETIVA QUE DETERMINA A AUTOGESTÃO DA JORNADA PELO EMPREGADO. VALIDADE. PROVIMENTO.

A respeito do tema em epígrafe, assim decidiu o egrégio Tribunal Regional:

Horas extras
Postula a reclamada a exclusão das horas extras aduzindo que não foi comprovado o labor em sobrejornada e que os acordos coletivos entabulados a partir de 2001 aboliram o controle de horário pela empresa. 
Ocorre que a omissão da reclamada em apresentar os registros de jornada do reclamante resulta na inversão do ônus da prova quanto aos horários de trabalho. E uma vez estabelecida essa premissa, a recorrente não demonstrou a inexistência de prorrogação do labor pelo autor, já que sua única testemunha (fls. 213/214) não soube dizer se o reclamante permanecia trabalhando após às 17h. Aplicável ao caso a inteligência jurisprudencial contida na Súmula 338, I, da CLT.
Em relação à dispensa de controle formal de horário pactuada em acordos coletivos, destaque-se que esta não exime a reclamada do cumprimento do disposto no art. 74, § 2º da CLT. Mesmo com a Constituição Federal (art. 7º, XXVI) estabelecendo o reconhecimento de acordos e convenções coletivas de trabalho, suas cláusulas não se sobrepõem aos termos da lei.
Nada a reformar. (fls. 369-370)

Em suas razões de recurso de revista, a reclamada insiste na validade dos acordos coletivos que determinaram a autogestão e controle da jornada pelo próprio empregado.
Indica violação dos artigos 7º, XXVI, da Constituição Federal e 620 da CLT e divergência jurisprudencial.  
O recurso alcança conhecimento.
No que tange à amplitude das negociações coletivas de trabalho, sempre defendi que esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites da lei.
Ressalto, nesse sentido, que a negociação coletiva é um instrumento valioso que nosso ordenamento jurídico coloca à disposição dos sujeitos trabalhistas para regulamentar as respectivas relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso.
Além disso, destaco que, no âmbito da negociação coletiva, os entes coletivos (empresas e entes sindicais) atuam em igualdade de condições e com paridade de armas. Essa equivalência dos contratantes coletivos, a meu ver, reforça a legitimidade das condições de trabalho por eles ajustadas, na medida em que afasta a hipossuficiência ínsita ao trabalhador nos acordos individuais de trabalho.
Assim, defendo que as normas autônomas oriundas de negociação coletiva prevaleçam, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada resulta de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, no qual as perdas e ganhos recíprocos têm presunção de comutatividade.
Por isso mesmo, o resultado atingido pela negociação coletiva não pode ser avaliado por um dispositivo ou outro considerado isoladamente.
Ao contrário, entendo que se deve levar em conta o conjunto de normas do instrumento coletivo, para não debilitar o equilíbrio dos interesses que o originaram e, consequentemente, para valorizar o processo de negociação e a composição autônoma preconizados pela Constituição Federal.
Assim, a meu ver, as cláusulas pactuadas livremente pelas partes devem ser interpretadas de forma global, uma vez que a categoria profissional pode ter negociado determinadas vantagens por determinado período, levando em consideração circunstâncias momentâneas, objetivando interesses maiores.
Em tais casos, o estabelecimento de condições mais restritivas em um dispositivo pode estar sendo compensado em outros, com a concessão de vantagens e garantias coletivas em patamares mais elevados que aqueles fixados na legislação.
Trata-se do respeito estatal à autonomia privada coletiva, princípio do Direito Coletivo do Trabalho, que pode ser definido como "o poder social de os grupos representados autorregulamentarem seus interesses gerais e abstratos, reconhecendo o Estado a eficácia plena dessa avença em relação a cada integrante dessa coletividade, a par e apesar do regramento estatal - desde que não afronte norma típica de ordem pública" (TEIXEIRA FILHO, João de Lima. Instituições de Direito do Trabalho, v. II, p. 1189).
Nessa mesma linha, prestigiando a autonomia coletiva da vontade, encontra-se o entendimento do excelso STF, firmado quando da análise da controvérsia relativa à Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, a qual restringe o alcance do negociado em instrumento coletivo de trabalho. Naquele julgamento, a Suprema Corte expôs importantes reflexões, que, a meu ver, devem nortear as decisões desta Justiça Especializada em matéria como a dos presentes autos. Dentre tais ponderações, destaco as seguintes:

"A negociação coletiva é uma forma de superação de conflito que desempenha função política e social de grande relevância. De fato, ao incentivar o diálogo, ela tem uma atuação terapêutica sobre o conflito entre capital e trabalho e possibilita que as próprias categorias econômicas e profissionais disponham sobre as regras às quais se submeterão, garantindo aos empregados um sentimento de valor e de participação. É importante como experiência de autogoverno, como processo de autocompreensão e como exercício da habilidade e do poder de influenciar a vida no trabalho e fora do trabalho. É, portanto, um mecanismo de consolidação da democracia e de consecução autônoma da paz social.
27. O reverso também parece ser procedente. A concepção paternalista que recusa à categoria dos trabalhadores a possibilidade de tomar as suas próprias decisões, de aprender com seus próprios erros, contribui para a permanente atrofia de suas capacidades cívicas e, por consequência, para a exclusão de parcela considerável da população do debate público(...).
(...)
28. Nessa linha, não deve ser vista com bons olhos a sistemática invalidação dos acordos coletivos de trabalho com base em uma lógica de limitação da autonomia da vontade exclusivamente aplicável às relações individuais de trabalho. Tal ingerência viola os diversos dispositivos constitucionais que prestigiam as negociações coletivas como instrumento de solução de conflitos coletivos, além de recusar aos empregados a possibilidade de participarem da formulação de normas que regulam as suas próprias vidas. Trata-se de postura que, de certa forma, compromete o direito de serem tratados como cidadãos livres e iguais.
29. Além disso, o voluntário cumprimento dos acordos coletivos e, sobretudo, a atuação das partes com lealdade e transparência em sua interpretação e execução são fundamentais para a preservação de um ambiente de confiança essencial ao diálogo e à negociação. O reiterado descumprimento dos acordos provoca seu descrédito como instrumento de solução de conflitos coletivos e faz com que a perspectiva do descumprimento seja incluída na avaliação dos custos e dos benefícios de se optar por essa forma de solução de conflito, podendo conduzir à sua não utilização ou à sua oneração, em prejuízo dos próprios trabalhadores.
(...)
48. Não socorre a causa dos trabalhadores a afirmação, constante do acórdão do TST que uniformizou o entendimento sobre a matéria, de que "o empregado merece proteção, inclusive, contra a sua própria necessidade ou ganância"(...). Não se pode tratar como absolutamente incapaz e inimputável para a vida civil toda uma categoria profissional, em detrimento do explícito reconhecimento constitucional de sua autonomia coletiva (art. 7º, XXVI, CF). As normas paternalistas, que podem ter seu valor no âmbito do direito individual, são as mesmas que atrofiam a capacidade participativa do trabalhador no âmbito coletivo e que amesquinham a sua contribuição para a solução dos problemas que o afligem. É através do respeito aos acordos negociados coletivamente que os trabalhadores poderão compreender e aperfeiçoar a sua capacidade de mobilização e de conquista, inclusive de forma a defender a plena liberdade sindical. Para isso é preciso, antes de tudo, respeitar a sua voz." (RE 590415, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-101 DIVULG 28-05-2015 PUBLIC 29-05-2015)

Na hipótese, a Corte Regional reputou inválida a norma coletiva em que autorizada a dispensa de controle formal de horário, sob o fundamento de que tal previsão não se sobrepõe ao disposto no artigo 74, § 2º, da CLT, e, por isso, não exime a reclamada do cumprimento do disposto no aludido artigo.
Conforme acima aduzido, a Constituição Federal reconhece a validade e a eficácia dos instrumentos de negociação coletiva, desde que respeitados os direitos indisponíveis dos trabalhadores.
Penso, contudo, que a forma de marcação da jornada de trabalho não se insere no rol de direitos indisponíveis dos trabalhadores, de modo que não há qualquer óbice na negociação para afastar a incidência do dispositivo que regula a matéria, com o fim de atender aos interesses das partes contratantes.
Impende destacar, inclusive, que o artigo 611-A, X, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, autoriza a prevalência das normas coletivas que disciplinam a modalidade de registro de jornada de trabalho em relação às disposições da lei.
É bem verdade que o aludido preceito, por ser de direito material, não pode ser invocado para disciplinar as relações jurídicas já consolidadas. Não se pode olvidar, entretanto, que referido dispositivo não trouxe qualquer inovação no mundo jurídico, apenas declarou o fato de que essa matéria não se insere no rol das garantias inegociáveis.
Conheço do recurso de revista por violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal.

2. MÉRITO

2.1. SISTEMA DE CONTROLE ALTERNATIVO DE JORNADA. NORMA COLETIVA QUE DETERMINA A AUTOGESTÃO DA JORNADA PELO EMPREGADO. VALIDADE. PROVIMENTO.

Conhecido o recurso por violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se, como consequência lógica, o seu provimento para, julgando válido o instrumento de negociação coletiva, afastar a condenação ao pagamento de horas extraordinárias. Prejudicado o exame dos temas "HORAS EXTRAORDINÁRIAS ANTECIPADAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SALÁRIO COMPLESSIVO" e "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS".

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - negar provimento ao agravo de instrumento; e II - conhecer do recurso de revista apenas quanto ao tema "SISTEMA DE CONTROLE ALTERNATIVO DE JORNADA. NORMA COLETIVA QUE DETERMINA A AUTOGESTÃO DA JORNADA PELO EMPREGADO", por ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para, julgando válido o instrumento de negociação coletiva, afastar a condenação ao pagamento de horas extraordinárias, ficando prejudicado o exame dos temas "HORAS EXTRAORDINÁRIAS ANTECIPADAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SALÁRIO COMPLESSIVO" e "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS".
Brasília, 24 de outubro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
CAPUTO BASTOS
Ministro Relator