SEÇÃO I – NOTÍCIAS JURÍDICAS

Supremo inicia a reforma trabalhista do governo Temer

sec 1.1O Supremo resolveu atropelar o governo e a opinião pública. Na prática, deu o pontapé inicial no que seria a dita reforma trabalhista do governo provisório. A legislação trabalhista no Brasil pode ser atualizada. A CLT entrou em vigor no início da década de 40, apenas 45 anos após a abolição da escravidão. Essa legislação trabalhista é pródiga em conceitos abertos, que comportam interpretações as mais diversas, dependendo do viés adotado pelo aplicador da norma. Esses conceitos abertos geram incertezas e essas resultam naturalmente em custos. Nesse cenário de incertezas, o TST passou a atuar não apenas como uniformizador de jurisprudência, mas também como “legislador”, expedindo súmulas, orientações jurisprudenciais e precedentes normativos que são aplicados como leis, por ele, e pelos tribunais inferiores. Desde o início da década de 90, o TST emitiu 1291 enunciados, contra 582 do Superior Tribunal de Justiça. Já o STF, que emitiu a primeira súmula em 1963, tem apenas 792 enunciados. Até bem pouco tempo atrás, o STF vinha intervindo de forma bastante esporádica na jurisprudência do TST. Os seus recentes julgamentos envolvendo matérias trabalhistas e as duras palavras do Ministro Gilmar Mendes sobre o TST sugerem que o tempo de bonança entre as duas cortes acabou. Parece que o STF está dizendo que já temos normas que garantem a prevalência do negociado sobre o legislado. Resta saber se o TST irá ajustar seu entendimento e seguir o caminho trilhado pelo STF. Nesse cabo de guerra, o STF tem a última palavra e pode continuar consistentemente reformando posições do TST, ou pode o TST alinhar seu posicionamento com o STF. Integra da notícia acesse: http://jota.info

Supremo marca para dia 9/11 julgamento sobre terceirização de atividade-fim

sec2A polêmica questão da terceirização será julgada pelo Supremo Tribunal Federal no próximo dia 9 de novembro. O caso a ser analisado é o Recurso Extraordinário 958.252, que teve a repercussão geral decretada no ARE 713.211 e é relatado pelo ministro Luiz Fux. O próprio presidente do TST, ministro Ives Grandra Martins Filho, defende a regulamentação da terceirização. “Não adianta ficar com briga ideológica de que não pode terceirizar na atividade-fim, só meio. Não existe mais a empresa vertical, em que você tem do diretor ao porteiro, todo mundo faz parte do quadro da empresa. Hoje, você funciona com cadeia produtiva. A gente precisa urgentemente de um marco regulatório”, disse em entrevista ao jornal O Globo. Sobre a análise do tema pelo Supremo, o presidente do TST destaca que, se o STF entender que atividade-fim também pode ser terceirizada, será preciso um marco regulatório sobre o assunto. “Acredito que um marco regulatório para a terceirização seja necessário, especialmente no que diz respeito ao setor público, onde os abusos são mais notáveis. Atualmente, apenas a Súmula 331 do TST funciona como parâmetro, o que é notoriamente insuficiente, já que até fiscais do trabalho passam a ser juízes, interpretando o que seja atividade-fim e atividade-meio, para efeito de fixação da licitude da contratação.” A questão da regulamentação da terceirização não é nova. Tanto é que tramita no Congresso há 12 anos o Projeto de Lei 4.330/2004. A iniciativa, atualmente no Senado, caso aprovada, permitirá que as empresas terceirizem qualquer área de sua estrutura, seja atividade-meio ou fim. Também definirá que as companhias são solidárias em processos por descumprimento de leis trabalhistas, além de serem obrigadas a recolher os respectivos tributos da atividade antecipadamente. Fonte: Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2016, 15h40. Íntegra da notícia no site: http://www.conjur.com.br

Pedido de vista suspende julgamento sobre denúncia da Convenção 158 da OIT

Pedido de vista do ministro Dias Toffoli interrompeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1625, na qual a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (Contag) questiona o Decreto 2.100/1996. Nele, o presidente da República deu publicidade à denúncia da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata do término da relação de trabalho por iniciativa do empregador e veda a dispensa injustificada.  Para informações adicionais acesse: http://www.stf.jus.br

3 decisões emblemáticas do STF sobre negociação coletiva

A negociação coletiva é uma ferramenta essencial para a modernização das relações do trabalho. Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) tem debatido bastante o tema e sinalizado a necessidade de se valorizar a autonomia coletiva da vontade e de se estimular a autocomposição nos conflitos trabalhistas, como já preconiza o art. 7º, inciso XXVI, da Constituição. Conheça aqui 3 decisões emblemáticas do STF sobre o tema:

1- RE 590.415/SC: valida cláusula de quitação geral do contrato de trabalho objeto de negociação coletiva. Em 30/04/15, o STF julgou válida a cláusula de quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho prevista em Plano de Dispensa Incentivada – PDI (também chamados de PDV – Planos de Demissão Voluntária), desde que essa cláusula tenha sido objeto de negociação coletiva e não conste ressalva a esse respeito nos documentos assinados pelo empregado.

2- ADPF 323/DF: liminar suspende os processos que tratam da ultratividade de normas coletivas. No dia 14/10, confirmando a tendência de valorização da autonomia coletiva da vontade, o Ministro Gilmar Mendes, na ADPF 323/DF, concedeu liminar para suspender todos os processos em curso e os efeitos das decisões judiciais proferidas pela Justiça do Trabalho que versem sobre a aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas.

3- RE 895.759/PE: valida cláusula de norma coletiva que suprime o pagamento das horas in itinere mediante concessão de outras vantagens. No dia 13/09/16, em decisão monocrática, o Ministro Teori Zavaski julgou válida cláusula de norma coletiva que permitiu a supressão do pagamento das horas in i’tinere mediante a concessão de outras vantagens.

Notícia na íntegra acesse: http://www.portaldaindustria.com.br

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