“Perante um obstáculo, a linha mais curta entre dois pontos pode ser a curva”
B. Brecht

SEÇÃO I – HOMENS E LOBOS

“A modernidade ofereceu-se aos Homens como projeto de construção secular. Por meio da Razão, seria possível conquistar a “sorte” que tanto afligia os gregos e realizar na Terra o que a cristandade medieval apenas prometia para o Reino dos Céus. A felicidade seria uma construção individual e progressiva rumo a um fim determinado. Paradoxalmente, essa ideia libertadora apenas trouxe o seu reverso: se a felicidade era responsabilidade nossa, a infelicidade também. E, adicionalmente, se a felicidade era convertida em projeto, ela seria igualmente convertida em insatisfação interminável: jamais estaremos onde queremos estar; jamais seremos o que queremos ser; jamais teremos o que queremos ter. A felicidade moderna converteu-se numa vigília permanente: a vigília de Homens insatisfeitos; de Homens esmagados pelos seus próprios ideais de felicidade e perfeição (…). Nós vivemos mergulhados no tempo e nas nossas próprias teleologias pessoais. E a forma como desejamos sempre momentos que são posteriores ao momento presente impede-nos de viver qualquer momento de forma real e total. A infelicidade humana não nasce da nossa ignorância ou da nossa imperfeição. Muito menos da ignorância ou da imperfeição das nossas sociedades. A infelicidade humana é um produto da nossa específica temporalidade.


Resta uma questão final: serão os Homens superiores aos animais? (…) depende do que entendemos por “superioridade”. Sim, um lobo jamais pintaria o teto da Capela Sistina. Mas será a Capela Sistina uma necessidade para um lobo? Ou, pelo contrário, será antes uma necessidade para nós? Uma forma de completarmos a parte que nos falta das várias partes que nos faltam?” – João Pereira Coutinho 

SEÇÃO II – DESTAQUE DE JULGADOS RECENTES E INTERESSANTES

Empregado com LER, quando mantém capacidade de trabalho, não faz jus a pensão.
Em recente pronunciamento, o Tribunal Superior do Trabalho confirmou acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, que negou o direito à percepção de pensão a empregada que desenvolveu lesão por esforço repetitivo (LER), em virtude de atividade profissional, mas manteve capacidade para trabalhar. De acordo com o ministro Guilherme Caputo Bastos, relator do acórdão proferido em face do recurso de revista de nº 78079/2006-892-09-00.2, publicado em 20.02.2009, o TRT da 9ª Região, ao decidir que a empregada que manteve a capacidade para trabalhar não faz jus a pensão vitalícia, não violou nenhum da Constituição da República nem do Código Civil brasileiro. (Fonte: TST)


Briga entre empregados fora do local de trabalho autoriza a dispensa por justa causa.
“JUSTA CAUSA PARA A RUPTURA CONTRATUAL. DESENTENDIMENTO ENTRE EMPREGADOS, COM AGRESSÕES FÍSICAS. Ainda que o desentendimento entre empregados ocorra fora das dependências da empresa, verificando-se que teve como motivo o próprio trabalho, estando os funcionários devidamente uniformizados e, havendo comprovação de que a briga resultou em agressões físicas com lesões a um deles, está o empregador autorizado a rescindir o contrato de trabalho por justo motivo.” (TRT 15ª Região, 3ª T., 5ª C., Proc. 01253-2007-069-15-00-4 RO, Rela. Desa. Gisela R. M. de Araujo e Moraes Rossi, in DOE 30/01/2009)


Contribuição previdenciária. Acordo celebrado sem reconhecimento de vínculo empregatício.
“CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO CELEBRADO SEM RECONHECIMENTO DO VÍNCULO JURÍDICO DE EMPREGO. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. A Lei n.º 10.666/2003, ao estabelecer em seu art. 4º a obrigação da empresa tomadora de arrecadar e recolher a contribuição do segurado individual a seu serviço, não introduziu qualquer modificação na respectiva alíquota de contribuição, mas apenas alterou a parte responsável pela arrecadação e recolhimento, visto que tais procedimentos já se encontravam previstos no art. 30, II, da Lei n.º 8.212/91. Portanto, a responsabilidade pelos recolhimentos previdenciários da cota-parte do trabalhador passou deste para o tomador dos serviços. Assim, havendo celebração de acordo em juízo sem o reconhecimento do vínculo jurídico de emprego, constitui obrigação do tomador recolher não só a contribuição previdenciária a seu cargo, mas também a parcela devida pelo prestador dos serviços, na condição de contribuinte individual, cujas alíquotas deverão incidir sobre o valor da avença. Contudo, no tocante à parcela devida pelo trabalhador, deverá ser observado o limite máximo (teto) estabelecido para o salário-de-contribuição. Inteligência do disposto nos artigos 11, 12, 21, 22, 28, 30 e 43 da Lei n.º 8.212/1991, e no artigo 4º da Lei n.º 10.666/2003.” (TRT 15ª Região, 5ª T., 10ª C., Proc. 00235-2008-083-15-00-2 RO, Rel. Des. Fernando da Silva Borges, in DOE 06/03/2009)


Sindicato não pode cobrar honorários de trabalhador carente.
“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PRESTADA PELO SINDICATO PROFISSIONAL – COBRANÇA DE HONORÁRIOS – ILEGALIDADE. O art. 14 da Lei n. 5.584, de 1970, estabelece que, na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária é prestada pelo Sindicato profissional a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou comprovar que a sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Trata-se, evidentemente, de amparo gratuito, na medida em que o pressuposto do benefício é justamente a insuficiência de recursos. Assim, não é dado ao Sindicato Profissional, no exercício desse relevante múnus, cobrar honorários do trabalhador assistido, o que contraria – aniquilando – o próprio instituto em comento.” (TRT 3ª Região, 9ª T., Proc. 01284-2008-042-03-00-2 RO, Rela. Desa. Emília Facchini, in DOE 04/02/2009)


SEÇÃO III – NOTÍCIAS JURÍDICAS

PEC concede competência penal à Justiça do Trabalho.
Tramita perante a Câmara dos Deputados Proposta de Emenda à Constituição (PEC) tombada sob o nº 327/09, de autoria do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que transfere para a Justiça do Trabalho as causas penais decorrentes das relações de trabalho. De acordo com a PEC nº 327/09, a Justiça do Trabalho passaria a ser competente para processar e julgar: I) as ações penais que envolvam submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo ou trabalho degradante; II) os crimes contra a organização do trabalho e que atinjam as relações de trabalho, relacionados com questões sindicais ou de greve; III) os crimes praticados no curso de processo ou de investigação trabalhista, ou no âmbito das inspeções de trabalho; IV) as infrações penais e de improbidade administrativa praticadas por agentes públicos em detrimento do valor social do trabalho; e V) outros crimes que envolvam o trabalho humano. O autor da proposta justifica o projeto apresentado alegando que seria conveniente que quaisquer crimes contra o trabalho passassem para a competência da Justiça do Trabalho, uma vez que o princípio da unidade da convicção imporia que esta fosse designada para julgar todas as causas resultantes da relação de trabalho. (Fonte: Jornal Jurid Digital)


Publicada Orientação Jurisprudencial sobre irregularidade de representação.
Foi publicada nos dias 11, 12 e 13 de março, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, a Orientação Jurisprudencial nº 373, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, que trata da irregularidade de representação. De acordo com o novo verbete, “Não se reveste de validade o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica em que não haja a sua identificação e a de seu representante legal, o que, a teor do art. 654, § 1º, do Código Civil, acarreta, para a parte que o apresenta, os efeitos processuais da inexistência de poderes nos autos”. (Fonte: TST)


Prazo para mandado de segurança pode ser ampliado para 1 ano.
Será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4661/2009, originado no Senado, que eleva para 1 ano, a contar do momento em que o impetrante tomou conhecimento do ato a ser atacado, o prazo para apresentação de mandado de segurança. A proposta, apresentada pelo senador Marco Maciel (DEM-PI), inicialmente revogava o prazo para propositura do mandado de segurança, contudo, teve sua redação alterada no Senado. (Fonte: Jornal Jurid Digital)


A prática que modifica a lei. Aceitação de cópias simples como meio de prova.
Foi aprovado pelo Senado Federal, no dia 25.03.2009, Projeto de Lei oriundo da Câmara dos Deputados, que, acolhendo praxe que há muito já vinha sendo adotada pelos Tribunais Trabalhistas,   altera a CLT para permitir o oferecimento de cópias simples de documentos como provas nos processos trabalhistas. De acordo com o projeto aprovado, a garantia da autenticidade dos documentos apresentados poderá ser dada pelos próprios advogados, que, por sua vez, têm de responder pela veracidade de suas declarações. (Fonte: TST)

SEÇÃO IV – CURSOS, PALESTRAS E EVENTOS

Entre os dias 1º ao 3 de abril realiza-se, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, concurso público para provimento de cargo de Professor Doutor de Processo Civil. A banca será composta por professores da própria Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, entre os quais o Professor Estevão Mallet.


No dia 6 de abril, às 19:00 horas, será lançado, na Biblioteca Social do Clube Paulistano, na Rua Honduras, 1.400, Jardim América, em São Paulo, o livro “Fusão, Cisão, Incorporação e temas correlatos”, obra coletiva elaborada com a participação de vários autores, sob o selo da Editora Quartier Latin. O capítulo sobre “Sucessão de empresas no Direito do Trabalho” ficou a cargo do Professor Estêvão Mallet.


Já no dia 16, às 18h30min, terá lugar o ciclo de discussões denominado “Crise em Debate”, organizado pela Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo, para discutir o tema “Crise econômica e dispensa coletiva – iniciativa privada x valor social do trabalho”, do qual participará, como expositor, o Professor Estêvão Mallet.

SEÇÃO V – INDICAÇÕES CULTURAIS

Filme de Steven Soderberg com a história de Che Guevara chega aos cinemas.
Depois de uma longa espera e muita expectativa, chega aos cinemas paulistanos o aguardado “Che”. O filme, dirigido por Steven Soderberg, representa a primeira parte do épico que conta a história do revolucionário Che Guevara, médico argentino que se juntou a Fidel Castro na Revolução Cubana, e se concentra na batalha de 1956 contra as forças do ditador Fulgencio Batista, que governavam o país.


Clássicos do domingo. Orquestra de Bandolins de São Paulo.
Projeto dominical realizado no Centro Cultural São Paulo, na Sala Jardel Filho, às 11h30min, apresenta a Orquestra Bandolins de São Paulo, com repertório que mescla peças eruditas e populares. O Centro Cultural São Paulo fica na Rua Vergueiro, nº 1.000, na Liberdade.

SEÇÃO VI – REFLEXÃO. NEM SEMPRE UMA CRISE SÓ TRAZ CONSEQUÊNCIAS RUINS.

A crise internacional e o consumo. Uma revolução de valores promovida pela França. 


Considerada por muitos a pior crise econômica da história do capitalismo depois do crash da bolsa de Nova Iorque em 1929, a atual crise econômica não tem produzido apenas consequências ruins. Berço da indústria da moda e, consequentemente, do consumo, a França tem aproveitado a crise internacional para promover uma revolução de valores. Há entre os franceses, paradoxalmente, uma satisfação velada pelo fato de a recessão que o mundo atravessa estar promovendo uma mudança nos paradigmas de comportamento adotados pela sociedade. Importantes periódicos franceses, como a revista Le Figaro, têm publicado editoriais nos quais defendem um rompimento com a cultura do luxo e do consumo e uma maior valorização da simplicidade, da igualdade, da moralidade e da família. Até mesmo o presidente Nicolas Sarkozy, antes conhecido como o “presidente bling-bling” [em referência ao fato de ostentar a riqueza], que assumiu o governo prometendo injetar um capitalismo ao estilo anglo-saxão, fazendo os franceses “trabalharem mais e ganharem mais”, tem defendido a introdução de valores morais na economia global, condenando o fato de que “os sinais de riqueza contam mais do que a própria riqueza”. A França, assim, ensina ao mundo que nem sempre uma crise só traz consequências ruins, pode servir também para promover reflexões, a eliminação de excessos e mesmo o retorno a valores esquecidos. (Fonte: Elaine Sciolino, New York Times, 19/01/2009, trad. Eloise De Vylder)

SEÇÃO VII – INSTITUIÇÕES

O “Observando os Rios” é um programa de educação ambiental e mobilização que  utiliza o monitoramento da qualidade da água como instrumento de sensibilização e engajamento social para gestão participativa de bacias hidrográficas. A metodologia utilizada, desenvolvida especialmente por Samuel Murgel Branco para a Fundação SOS Mata Atlântica, vem sendo aplicada desde a instituição do Núcleo União Pró-Tietê, em 1991, como uma ferramenta de engajamento da sociedade paulista à campanha em prol da despoluição do Rio Tietê, tendo sido, ao longo dos anos, aperfeiçoada e ampliada para ser aplicada em diversos rios e bacias hidrográficas brasileiras, por meio da formação de grupos de monitoramento da qualidade da água. Quem desejar saber mais sobre o projeto pode acessar o site www.rededasaguas.org.br.

SEÇÃO VIII – NOVIDADES NO ESCRITÓRIO

Até Breve!


No mês de março, deixaram os quadros do escritório as estagiárias Andressa Pimentel Ferst e Manoela Andrade Cacho. Desejamos a elas boa sorte nos novos caminhos que serão traçados!


Sejam bem-vindos!


Em contrapartida, a equipe do escritório passou a contar com o retorno da advogada Dra. Maria Regina Muniz Guedes Matta Machado, que já trabalhou conosco anteriormente, assim como dois novos estagiários, Daphne Minerbo e Bruno Moreira Valente. Após criterioso processo seletivo, eles iniciaram as suas atividades no mês de março. Um resumo das suas qualificações pode ser encontrado no ícone “Equipe” do nosso site.


O Informativo deste mês foi elaborado por Claudio Henrique Ribeiro Dias e contou com a colaboração de todos.

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