“Ninguém nasce odiando outra pessoa pela cor de sua pele, ou por sua origem, ou sua religião. Para odiar, as pessoas precisam aprender, e se aprendem a odiar, podem ser ensinadas a amar, pois o amor chega mais naturalmente ao coração humano do que o seu oposto. A bondade humana é uma chama que pode ser oculta, mas jamais extinta”.
Nelson Mandela

SEÇÃO I – NOTÍCIAS DESTACADAS

Nova lei de estágio – Lei n.º 11.788/2008


Em 25.09.2008, entrou em vigor a Lei n.º 11.788, que trouxe novas disposições quanto ao contrato de estágio.


A princípio, a nova lei manteve o entendimento adotado pelas leis anteriores, no sentido de que as contratações de estagiários não são regidas pela CLT e não criam vínculo empregatício de qualquer natureza. Por outro lado, foram estabelecidas novas regras, como a limitação da carga horária a seis horas, – no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular -, bem como a redução da carga horária pela metade, nos períodos de exames, além do direito a um recesso remunerado de 30 dias, a ser gozado preferencialmente durante as férias escolares.


Além disso, a nova lei ainda classifica os estágios como obrigatórios e não-obrigatórios; os primeiros são aqueles cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção do diploma; os últimos, aqueles desenvolvidos como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória. Tal diferenciação se faz necessária para definir, inclusive, os direitos aos quais o estagiário faz jus.


Ademais, a lei ainda restringe o número de estagiários que podem ser contratados pelas empresas (regra que não se aplica aos estagiários de nível superior e de nível profissional), delimita a duração do contrato de estágio com a mesma empresa, pelo período de 2 anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência, bem como estabelece cota de deficientes, no percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio.


Previdência adia, por mais um ano, nova regra do seguro de acidente do trabalho


A falta de um acordo entre o governo e as empresas levou o Ministério da Previdência a adiar, de 2009 para 2010, as novas regras sobre o seguro de acidente do trabalho. O novo sistema, denominado FAP – Fator Acidentário de Prevenção -, estabelece um aumento das alíquotas de contribuição das empresas com grande número de empregados afastados do serviço. Em contrapartida, as empresas com baixos índices de afastamento serão beneficiadas com a redução da carga tributária.


É a segunda vez que a implantação dessas novas regras é adiada. Inicialmente, estava prevista para entrar em vigor em janeiro de 2008. O que dificulta a alteração, segundo o Ministério da Previdência, é a necessidade de aperfeiçoamento da metodologia para a definição das alíquotas do Fator Acidentário. Hoje há três alíquotas de contribuição ao seguro de acidente do trabalho, de 1%, 2% e 3%, aplicadas de acordo com o grau de risco do ramo de atividade. Contudo, a partir de 2010, a alíquota passará a ser definida a partir do desempenho de cada empresa. Quem investe em prevenção, pode ver o percentual cair de 3% para 1,5%, mesmo que esteja enquadrada em um grau de risco maior. Já as empresas que possuírem um alto índice de afastamento, poderão ter de pagar até 6% sobre a folha de pagamento, referente ao seguro por acidente do trabalho.


No próximo ano pretendemos demonstrar aos nossos clientes, em palestras elucidativas, as implicações dessas novas regras e o que elas podem gerar de passivo previdenciário. (Fonte: www1.folha.uol.com.br/folha/dinheiro/ut91u448440.shtml – 24/09/2008 – 15h17min).


Nova Súmula do STJ define: dano moral deve ser corrigido a partir do arbitramento 


No último dia 15.10.2008, foi aprovada, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, a Súmula 362, com o seguinte texto: “a correção monetária do valor da indenização por dano moral incide desde a data do arbitramento”. Com o advento da nova súmula, o STJ espera dirimir os questionamentos existentes quanto à época da correção da indenização por danos morais. O novo verbete excepciona a regra da Súmula 43 do STJ, segundo a qual nas indenizações, de modo geral, a cor

SEÇÃO II – DESTAQUE DE JULGADOS RECENTES

INSS incide sobre o valor da conciliação


A Sétima Turma do TST decidiu que, quando há acordo em ação trabalhista, após a liquidação da sentença, as contribuições previdenciárias devem incidir sobre o valor da conciliação levada a efeito na fase de execução, e não sobre as verbas reconhecidas na sentença de liquidação. Para o relator do acórdão, Ministro Guilherme Caputo Bastos, “o crédito resultante de conciliação na fase de execução formará o novo título executivo, substituindo integralmente a sentença, a qual deixará de existir, não só para as partes, mas também para a Previdência”. (RR 648/2003-055-15-00.3).


Valor do dano moral é limitado ao pedido do trabalhador


Nas ações sobre indenização por danos morais, não se pode deferir valor superior ao postulado pela parte interessada. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Sob a fundamentação de que o ex-empregador divulgou o motivo de sua dispensa, pleiteou a reclamante o pagamento de indenização por danos morais no valor de 400 (quatrocentos) salários mínimos. O pedido foi negado em primeira instância e modificado em sede de recurso. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro), ao acolher o pedido, converteu o valor em 360 dias-multa, com base no Código Penal, o que corresponderia ao montante de R$ 217.440,00 (duzentos e dezessete mil, quatrocentos e quarenta reais). Ao julgar o recurso interposto ao TST, o ministro Emmanoel Pereira, relator do caso, rejeitou as alegações no sentido de que a condenação por danos morais seria injustificada. Contudo, ao analisar o valor atribuído à condenação, considerou que o TRT decidiu além do pedido ao condenar a empresa em valor superior ao postulado. Ressaltou que não haveria como se aplicar o artigo 139 do Código Penal, pois, no caso, inexistia, na petição inicial, denúncia de crime previsto em referida legislação. Para o relator, decisões extra petita (decisão sobre matéria que não foi pedida) e ultra petita (decisão além do pedido), devem ser repudiadas. Com esta decisão, o valor da indenização foi reduzido a 400 (quatrocentos) salários mínimos. (RR 800/2003-205-01-00.4 – DJ 17.10.2008).


Justiça trabalhista é competente para analisar ameaça à propriedade decorrente de movimento grevista


O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar interdito proibitório em caso de exercício do direito de greve. A matéria foi analisada pelos ministros da Corte no Recurso Extraordinário (RE) 579648. O relator, ministro Menezes Direito, votou pelo desprovimento do recurso, por entender que a Justiça trabalhista não é competente para analisar o caso, tendo em vista que a matéria não envolveria o exercício do direito de greve. “O receio de turbação na posse não decorre, efetivamente, do exercício do direito de greve porque não se está vinculando esta proteção patrimonial ao contrato de trabalho, pois, em tese, o movimento poderia ser capitaneado por funcionários de outras instituições financeiras sem qualquer participação dos empregados do recorrido”, disse. Votaram de forma contrária, no entanto, os ministros Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto, Cezar Peluso, Marco Aurélio e Gilmar Mendes, que acompanharam a divergência iniciada pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha. “Me parece que neste caso, tal como posto, trata-se de um piquete. Obstruir-se ali exatamente como um ato relativo à greve, portanto, é ação que envolve exercício de direito de greve”, ressaltou a ministra. Para ela, a matéria envolve Direito do Trabalho, motivo pelo qual reconheceu a competência da Justiça trabalhista para julgar o caso, ao considerar que a ação de interdito proibitório foi ajuizada em função do exercício do direito de greve. (Fonte: Supremo Tribunal Federal).


Apesar do extravio de cartões, bancária n

SEÇÃO III – PRÊMIO ANÁLISE ADVOCACIA 2008

Com satisfação comunicamos que, mais uma vez, o nosso escritório figura entre os mais admirados na área trabalhista, de acordo com a revista Análise, após a votação de cerca de mil diretores de grandes companhias. Não poderíamos deixar de partilhar com nossos colegas e, em especial, com nossos clientes, mais essa vitória, bem como agradecer a todos aqueles que colaboraram conosco para alcançá-la.

SEÇÃO IV – INDICAÇÕES CULTURAIS

Teatro Municipal de São Paulo: Dia 31/10, sexta-feira, às 21 horas


Orquestra Sinfônica Municipal e Coral Paulistano
Rodrigo de Carvalho, regente
Mirna Rubin, soprano
Kismara Pessatti, contralto
Licio Bruno, baixo-barítono


Z. Kodály – Psalmus Hungaricus
Z. Kodály – Te Deum
Ingressos: R$ 15, 12, 10,00


Vale a pena conhecer : Complexo Cultural Júlio Prestes – Sala São Paulo


Para quem não conhece, vale à pena visitar a antiga estação de trens da Estrada de Ferro Sorocabana, que hoje abriga o Complexo Cultural Júlio Prestes, onde se edifica a maior e mais moderna sala de concertos da América Latina: a Sala São Paulo, sede da Orquestra Sinfônica do Estado de São Paulo. Especialmente construída para receber as melhores orquestras sinfônicas do mundo, a Sala São Paulo tornou-se realidade, após o trabalho de recuperação realizado da década de 90, do monumental edifício da Estação Júlio Prestes, construído no estilo Luís XVI. Segundo os administradores, desde o ano de 2000 é promovido um projeto de educação patrimonial por meio de visitas aos espaços do Complexo, para grupos agendados e para o público que freqüenta o Pólo Luz. Durante as visitas, os monitores abordam a história do edifício e sua importância como patrimônio histórico e marco da cidade, o processo de restauro e revitalização pelo qual o espaço passou no final dos anos 90, bem como o projeto de construção da Sala São Paulo, sua acústica, estrutura e detalhes sobre o funcionamento da sala de concertos.  (Localização: Praça Júlio Prestes, s/nº – Luz – São Paulo. Dias e horários: segunda à sexta-feira, as 13h00min e 16h30min. Aos sábados, 13h30min. Aos domingos, em dias de concerto da OSESP, às 14h00min, e em dias de Concerto Matinal, às 12h30min. Valores: De domingo à sexta-feira – R$ 5,00. Aos sábados, gratuito. Aos domingos de concerto matinal – R$ 2,00. Informações pelo telefone: (11) 3367-9573 ou através do e-mail [email protected]. Visitem também a página do site: www.salasaopaulo.art.br).

SEÇÃO V – INSTITUIÇÕES: PROJETO GURI

Segundo a Secretaria de Cultura do Governo do Estado de São Paulo, o Projeto Guri nasceu em 1995, com a missão de promover a inclusão social de crianças e adolescentes, por meio da música, através de aulas gratuitas de instrumentos de cordas, sopros, percussão e canto coral, que proporcionam aos alunos o contato com valores implícitos do ensino musical. Administrado desde 2004 pela Organização Social de Cultura: Associação Amigos do Projeto Guri, o trabalho é desenvolvido em todo o Estado de São Paulo, e busca proporcionar aos seus alunos a ampliação da perspectiva de vida através da música, além de criar condições de aprimoramento de suas potencialidades, por meio do desenvolvimento da concentração, noções de disciplina, trabalho em grupo e respeito às diferenças. Vale ressaltar, que o projeto conta com o apoio de diversas empresas, o que possibilita, além da aquisição dos instrumentos e efetivação das aulas, a realização de concertos, que também ocorrem em diversos locais do estado.


Se sua empresa tiver interesse de participar desse projeto visite a página: www.projetoguri.com.br

SEÇÃO VI – CAMPANHA: ADOTE UMA PRAÇA

Você já pensou em adotar uma praça? Pois bem. O projeto desenvolvido pela Prefeitura Municipal de São Paulo transparece, como anuncia, que possui não somente relevância ambiental, como social e urbanística, já que a reestruturação e conservação das praças permite o oferecimento de maiores opções de lazer aos que residem na cidade, servir de atrativo aos turistas, além de amenizar a “poluição visual” existente em alguns locais. Sob todos estes aspectos, é um projeto que merece ser levado a conhecimento de todos.


Quem pode adotar:
Ainda de acordo com a Prefeitura, as diferentes áreas verdes – praças, canteiros centrais de avenidas, parques e remanescentes de construções – podem ser adotadas tanto por pessoas físicas quanto jurídicas. Isto significa que toda e qualquer pessoa que quiser cuidar de uma praça ou um parque, será bem recepcionada.


Informações:
Todos os esclarecimentos podem ser obtidos através do site: www.spmaisverde.com.br

SEÇÃO VII – NOVIDADES NA EQUIPE DO ESCRITÓRIO

A equipe do escritório passa a contar com mais uma nova advogada, Laura Degaspare Monte Mascaro, que após criterioso processo seletivo, iniciou suas atividades no mês de outubro. Um resumo de suas qualificações pode ser encontrado no ícone “Equipe” da nossa página. Seja bem-vinda!


Igualmente, damos as boas-vindas ao pequeno Otávio, nascido às 23:30h, do último dia 28/10/2008, filho da Dra. Ursula Cohim Mauro, a quem desejamos muita saúde e felicidade!



O Informativo deste mês foi elaborado pela Dra. Samantha Chaddad da Silva e contou com a colaboração de todos.

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