SEÇÃO II – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Início de vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

E por falar em um mundo sem diferenças, no mês de janeiro de 2016, após 180 dias de vacatio, entrou em vigor a Lei nº 13.146/2015, a chamada Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (ou Estatuto da Pessoa com Deficiência). Há previsões muito importantes para fins trabalhistas – como, por exemplo, o possível reflexo do artigo 2º nas perícias judiciais trabalhistas:

Art. 2o Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

  • 1o A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:

I – os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

II – os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

III – a limitação no desempenho de atividades; e

IV – a restrição de participação.

Outro preceito normativo importante é o tipo penal fixado pelo artigo 89:

Art. 89. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido:

I – por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; ou

II – por aquele que se apropriou em razão de ofício ou de profissão.

Também há um capítulo específico disciplinando o que a lei chamou de “DIREITO AO TRABALHO” – com disposições, por exemplo, sobre “Habilitação Profissional e Reabilitação Profissional” e sobre a “Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho”.

Curioso, porém, é notar que foi vetado o artigo prevendo a instituição da chamada cota legal de inclusão de pessoas com deficiência em empresas “de 50 (cinquenta) a 99 (noventa e nove) empregados”. Eis as razões do veto:

Apesar do mérito da proposta, a medida poderia gerar impacto relevante no setor produtivo, especialmente para empresas de mão-de-obra intensiva de pequeno e médio porte, acarretando dificuldades no seu cumprimento e aplicação de multas que podem inviabilizar empreendimentos de ampla relevância social.”

O veto, de um lado, parece não considerar que as dificuldades de cumprimento da cota legal são encontradas também pelas empresas com 100 ou mais empregados. De outro lado, o veto mostra que o Brasil perdeu a chance de envolver na ação afirmativa da cota legal as empresas que mais empregam e que são menos automatizadas – justamente as pequenas e microempresas com menos de 100 empregados.

Enfim, embora seja louvável a notícia da vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência, trata-se de uma notícia menos auspiciosa do que poderia e deveria ser.

SEÇÃO III – NOVAS SÚMULAS TRT 2ª REGIÃO

SÚMULA Nº 48

“ACORDO DE COMPENSAÇÃO. “SEMANA ESPANHOLA’’. ACORDO TÁCITO. INVALIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA NEGOCIAÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA.

É inválida a adoção do regime de compensação denominado “semana espanhola” mediante ajuste tácito, sendo imprescindível a estipulação em norma coletiva.”

SÚMULA Nº 49

“DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.

Nas condenações por dano moral, os juros de mora incidem desde o ajuizamento da ação e a atualização monetária a partir da decisão de arbitramento ou de alteração do valor.”

SÚMULA Nº 50

“HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE.

A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade.”

 

SEÇÃO IV – NOTÍCIA – CONCURSO DE INGRESSO NA MAGISTRATURA

Prof. Mallet integrará, nos próximos dias 8 e 9 de março, banca da prova oral do 40º concurso de ingresso na magistratura do trabalho, juntamente com o Prof. Pedro Paulo Teixeira Manus e a Dra. Tania Bizarro Quirino de Moraes. As provas terão lugar no 24º andar do Edifício-Sede do TRT da 2ª Região, na Rua da Consolação, nº 1272, São Paulo/SP. Serão arguidos, em sessão pública, 18 candidatos, até agora aprovados nas fases antecedentes do concurso.

 

 

SEÇÃO V – AINDA NOTÍCIAS – MUNDO JURÍDICO

Lei 13.245, de 12 de janeiro de 2016. Altera o art. 7º da Lei 8.906, de 4 de julho de 1984 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). A Lei publicada recentemente possibilitou aos advogados amplo acesso aos dados de investigações de qualquer natureza. Veja-se:

Art. 1o  O art. 7o da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 7o  

XIV – examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital;

XXI – assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração:

  1. a) apresentar razões e quesitos;
  2. b) (VETADO).
  • 10.  Nos autos sujeitos a sigilo, deve o advogado apresentar procuração para o exercício dos direitos de que trata o inciso XIV.
  • 11.  No caso previsto no inciso XIV, a autoridade competente poderá delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências.
  • 12.  A inobservância aos direitos estabelecidos no inciso XIV, o fornecimento incompleto de autos ou o fornecimento de autos em que houve a retirada de peças já incluídas no caderno investigativo implicará responsabilização criminal e funcional por abuso de autoridade do responsável que impedir o acesso do advogado com o intuito de prejudicar o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos autos ao juiz competente.” (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13245.htm)

Certidão de Ação Trabalhista passa a ser gratuita e eletrônica – 11.01.2016. A partir desta quinta-feira, 7 de janeiro, a Certidão de Ação Trabalhista será emitida pela página do Tribunal Regional Eletrônico de forma eletrônica e gratuita. O documento será obtido pelo endereço www.trtsp.jus.br, em Serviços/Certidão de Ações Trabalhistas. A pesquisa envolve todos os processos em tramitação no Tribunal, em 1º ou 2º grau, sejam eles eletrônicos ou físicos. A certidão identificará os processos em andamento em que constem no polo passivo a pessoa – física ou jurídica – indicada pelo solicitante. (…).O documento tem validade de 90 dias e sua autenticidade poderá ser verificada, durante esse prazo, na página do TRT-2 (www.trtsp.jus.br/autenticidade-de-documento-eletrônico). (Fonte: www.trtsp.jus.br)

Parcelas do Seguro-Desemprego têm reajuste de 11,28% – 12.01.2016. O valor da maior parcela do Seguro-Desemprego aumentou R$ 156,33 em 2016, passando de R$ 1.385,91, em 2015, para R$ 1.542,24 este ano. Os novos valores do benefício entraram em vigor nesta segunda-feira (11) com base em circular divulgada ontem pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS). A correção dos valores pagos é válida para todos os trabalhadores desempregados sem justa causa, pescadores artesanais em período do defeso, trabalhadores resgatados em condições análogas à de escravo e profissionais com contratos de trabalho suspenso (Lay-off). No ano de 2015, mais de oito milhões de cidadãos na modalidade de trabalhador formal, deram entrada no Seguro-Desemprego. Desse total, 1.925.298 possuíam média salarial que deu direito à parcela máxima do benefício e, 670.801 tiveram direito ao piso do benefício, que em 2015 correspondia a R$ 788,00, valor do então salário mínimo. A nova tabela divulgada nesta segunda-feira (11) pelo MTPS segue as recomendações da Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) Nº 707, de 10 de janeiro de 2013. (Fonte: www.mte.gov.br)

SEÇÃO VI – JULGADOS DE DESTAQUE

Operador que agiu com imprudência não será indenizado por acidente com máquina. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de um auxiliar de fábrica que pedia indenização pelo acidente sofrido enquanto operava uma máquina na empresa. A Turma indeferiu o destrancamento do recurso por não encontrar nos autos provas que responsabilizassem a empresa pelo acidente. Fatalidade X imprudência. O incidente aconteceu dez dias após a contratação do trabalhador, que, ao operar a máquina de embalar manteiga, teve um dos dedos da mão direita triturado. (…) Na ausência de culpa da empresa, o pedido de indenização foi indeferido em primeira instância. Em recurso, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) também isentou a empresa de qualquer responsabilidade no acidente. Para o TRT, ficou provado que o empregado recebeu orientação expressa no sentido oposto ao executado, uma vez que a testemunha por ele indicada afirmou categoricamente que “o empregado era orientado a não colocar a mão dentro da máquina, mas constantemente a colocava, apesar de advertido”. Processo AIRR-1466-18.2010.5.18.0013. (Fonte: www.tst.jus.br)

Empregado deverá indenizar empresa por e-mails difamatórios enviados a clientes – 11.01.2016. O empregado pratica ato que atinge o nome e a tradição de mercado de sua empregadora, gerando repercussão econômica, ainda que indireta, é possível que seja condenado a reparar os danos morais causados à empresa. Atualmente, a possibilidade do deferimento de danos morais a pessoa jurídica é pacífica na jurisprudência (Súmula 227/STJ). No caso julgado pela 8ª Turma do TRT-MG, o empregado, após se desligar da empresa, enviou mensagem de correio eletrônico a clientes desta, com comentários negativos acerca da qualidade dos produtos comercializados. A Turma entendeu que a conduta do ex-empregado, sem provas, chegou a abalar a credibilidade da empresa no mercado, o que constitui ato ilícito passível de indenização, nos termos do artigo 186 c/c artigo 927 do Código Civil. Por isso, a Turma, acompanhando voto do juiz convocado José Marlon de Freitas, confirmou a condenação do trabalhador a pagar compensação pelos danos morais causados à empregadora. Mas o relator considerou excessivo o valor da indenização fixado na sentença (R$10.000,00). Assim, deu provimento ao recurso do trabalhador para reduzir a condenação para R$5.000,00, quantia que considerou suficiente para surtir o necessário efeito pedagógico, além de mais adequada a compensar o dano sem constituir enriquecimento indevido e, ainda, condizente com a condição social do ofensor e o porte econômico da ofendida. (Fonte: www.trt3.jus.br, AIRR-0000475-25.2011.5.03.0110)www.trt15.jus.br)

Médico pode ser contratado como pessoa jurídica para atividade-fim, diz TRT-15. Decidiu o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que os médicos, autônomos podem ser contratados como pessoa jurídica para atividade-fim. Veja-se parte do voto relator: “Note-se, entretanto, que não existe nenhuma proibição legal quanto a contratação de profissionais autônomos para o exercício de ocupações ligadas às atividades fim das sociedades em geral. Ao contrário do que consta na sentença, não vislumbro afronta ao art. 3º da CLT, pela conjuntura delineada no processo, pois ali não consta nenhum impedimento à conduta antes mencionada. Deste modo, considero não prosperar a argumentação do Ministério Público, lançada na manifestação antes transcrita, no sentido de querer forçar a recorrente e os médicos que lhe prestam serviços como autônomos a manterem relação de emprego que nenhuma das partes envolvidas deseja. (…) Não há contratação de empresa fornecedora de mão de obra com a consequente precarização das relações de trabalho. Também não se pode cogitar em fraude à legislação trabalhista, pois não existe relação de subordinação entre os médicos e a recorrente, conforme evidencia o documento de fls. 289/294, onde o próprio Ministério Público do Trabalho emitiu Parecer em Inquérito Civil originado em denúncia de terceirização ilícita, opinando pelo arquivamento do procedimento, pois na investigação realizada não foi constatada fraude à relação de emprego.” (Processo 0001466-25.2013.5.05.0611) (Fonte: www.trt15.jus.br)

SEÇÃO VII – INDICAÇÕES CULTURAIS

Exposição: O mundo de Tim Burton – MIS

tim(imagem extraída do site http://wikipedia.com.br)

“O MIS é a primeira instituição da América Latina a receber a exposição do cineasta norte-americano Tim Burton, que fica em cartaz de 4 de fevereiro a maio. A mostra, exibida em cidades como Nova York, Paris e Praga, explora toda a gama do trabalho criativo de Tim Burton em mais de 500 itens, apresentando desde desenhos da infância até obras de sua carreira consolidada como diretor. A mostra reúne itens raros como esboços, pinturas, storyboards e bonecos que fizeram parte da filmografia do cineasta, além de trabalhos pessoais não realizados que revelam seu talento como artista, ilustrador, fotógrafo e escritor”. (Informações adicionais no site: http://www.mis-sp.org.br/icox/icox.php?mdl=mis&op=programacao_interna&id_event=1972 /)

Exposição: Mondrian e o Movimento Stijl

Centro Cultural Banco do Brasil recebe, a partir do dia 25 de janeiro, a mostra Mondrian e o Movimento de Stijl. Trata-se de um panorama que apresenta cerca de 60 obras entre pinturas, desenhos de arquitetura, mobiliário e fotografias de artistas do movimento da vanguarda moderna holandesa conhecido como De Stijl (“O Estilo” em tradução literal), fundado em 1917 e que tem como ícone o pintor Piet Mondrian. Esses artistas elaboravam um tipo de “arte total”, usando cores primárias para criar obras sem restrições, claras e limpas, como eles imaginavam o futuro. A exposição mostra também o percurso de Mondrian, da figuração à abstração. Temporada: De 25 de janeiro a 04 de abril de 2016. Onde: Centro Cultural Banco do Brasil. (Informações adicionais: http://culturabancodobrasil.com.br/portal/mondrian-e-o-movimento-de-stijl/)

SEÇÃO VIII – INSTITUIÇÕES

vovó(imagem extraída do site http://www.lardasmaezinhas.org.br/)

O Lar das Mãezinhas foi inaugurado em 8 de Março de 1982, no Dia Internacional da Mulher, por Ivana Graciano e Ivani Milani e visa ajudar as senhoras, proporcionando ajudas de saúde, financeiras e proporcionando-lhes uma melhor qualidade de vida. Informações adicionais a respeito do Lar podem ser obtidas no site: www.lardasmaezinhas.org.br

SEÇÃO IX – ANIVERSARIANTES DO MÊS

C(imagem extraída do site: http://wp.clicrbs.com.br)

No dia 05 deste mês festejaremos o aniversário do nosso, e de todos, Dr. Marcos Fantinato. No dia 14 iremos celebrar o aniversário da Mariana Conde e no dia 22 celebraremos o aniversário de Felipe Iguchi Pappini. Para finalizar o mês, celebraremos no dia 30 o aniversário de Sandra de Oliveira e no dia 31 o aniversário de Clayton Carvalho. E para eles reproduzimos os passos do outono pedindo que:

“Deixe florir essas mãos
De carinho e mistério
Que tocam o abismo insondável
Lá onde os pássaros dormem 

Marque com seus pés
Caminhos de passado e de futuro
Na procura da alma escondida
Nos meio dos anjos que dançam
Canções de outono 

As flores caem
Espalham pétalas na areia
Mas permanecem vivas
No coração da história
Que não terminou

 (Mauro Salles, Recomeço, Os passos de outono)

O Informativo deste mês foi elaborado pela Dra. Giovanna Kamei Tawada e contou com a colaboração de todos.

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